Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.

Sob uma perspectiva axiológica fundada na dignidade da pessoa humana e na ética da justiça, o projeto toca em dois pontos de profunda relevância moral: a igualdade de tratamento e o dever de amparo aos vulneráveis. Por um lado, princípios de justiça universal sustentam que os critérios de acesso ao serviço público e à formação superior devem valorizar a verdade, a retidão e a competência individual, evitando a fragmentação da sociedade em identidades corporativas de foro íntimo que possam gerar injustiças contra outros concorrentes igualmente necessitados. Por outro lado, a cosmovisão cristã e humanitária impõe a solidariedade e a compaixão ativa em relação a grupos expostos a rejeição familiar, marginalização social e extrema precariedade material, como frequentemente ocorre com pessoas com disforia de gênero ou vivência transexual. O desafio ético fundamental é impedir a institucionalização de injustiças formais nos processos públicos sem fechar os olhos ao dever moral de acolhimento, proteção e promoção de caminhos reais de reintegração social e trabalho digno para esses indivíduos.