PL 1086/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer margem de preferência nas aquisições de bens compostáveis ou eficientes no uso de energia, água ou materiais, e de bens e serviços que atendam a critérios de sustentabilidade, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quando o governo compra materiais de escritório, lâmpadas, veículos ou contrata serviços, a regra geral é priorizar o menor preço entre os que atendem às especificações mínimas. Com este projeto, o poder público poderá pagar um pouco mais caro por produtos que sejam ecologicamente corretos (como materiais que se decompõem naturalmente ou equipamentos que gastem menos luz e água), dando vantagem a essas empresas em licitações.
🎯 Objetivo Central Declarado: Incentivar a sustentabilidade na cadeia de suprimentos governamentais, reduzir a pegada ecológica das contratações públicas e estimular a indústria nacional a desenvolver tecnologias limpas e produtos ecológicos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Estimula o desenvolvimento sustentável e a economia circular por meio da força compradora do Estado.
  • Promove economia a médio e longo prazo para os cofres públicos por meio de itens mais eficientes no consumo de água e eletricidade.
  • Ajuda a reduzir o impacto ambiental e a geração de resíduos não degradáveis no meio ambiente.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode elevar o custo inicial das aquisições estatais, onerando ainda mais os orçamentos públicos em detrimento de outras prioridades essenciais.
  • Risco de favorecimento setorial e criação de barreiras artificiais de entrada para pequenas empresas que não possuam certas certificações ambientais onerosas.
  • Complexidade na aferição técnica e fiscalização dos critérios de sustentabilidade, abrindo margem para arbitrariedades ou 'greenwashing' (falsa sustentabilidade).
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais limites percentuais máximos de sobrepreço serão impostos para que o estímulo à sustentabilidade não gere impacto financeiro excessivo no orçamento de serviços públicos essenciais?
Pergunta #2: Que salvaguardas serão implementadas para garantir que micro e pequenas empresas locais não sejam excluídas das compras públicas por falta de capacidade para obter certificações ecológicas caras?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e dos princípios morais, a proposta toca no mandado de mordomia e zelo responsável pela Criação, reconhecendo que os recursos naturais são finitos e devem ser administrados com cuidado em benefício das presentes e futuras gerações. Preservar as fontes de água e combater o desperdício reflete o princípio da responsabilidade intergeracional. Contudo, a ética pública também exige estrita fidelidade aos princípios da verdade, da transparência e da justiça distributiva na gestão do erário. O dinheiro utilizado nas compras públicas advém dos tributos recolhidos da sociedade, frequentemente de famílias de baixa renda e trabalhadores que arcam com alta carga tributária. A concessão de margens de preferência que autorizam o pagamento de sobrepreço deve ser rigorosamente calibrada para evitar privilégios corporativos artificiais, encarecimento desarrazoado do custo de vida ou desvio de recursos que poderiam suprir carências básicas em saúde, alimentação e saneamento.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer margem de preferência nas aquisições de bens compostáveis ou eficientes no uso de energia, água ou materiais, e de bens e serviços que atendam a critérios de sustentabilidade, e dá outras providências.

Apresentação: 11/09/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Fernando Farias

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1086/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer margem de preferência nas aquisições de bens compostáveis ou eficientes no uso de energia, água ou materiais, e de bens e serviços que atendam a critérios de sustentabilidade, e dá outras providências".

  2. 2
    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício n° 871/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.086, de 2024, de autoria do Senador Fernando Farias, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer margem de preferência nas aquisições de bens compostáveis ou eficientes no uso de energia, água ou materiais, e de bens e serviços que atendam a critérios de sustentabilidade, e dá outras providências”.