Dispõe sobre o regime especial de organização da jornada de trabalho nos serviços de saúde, nos termos do § 3º do art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Maior segurança jurídica para os estabelecimentos de saúde organizarem escalas contínuas de plantão sem risco de passivos trabalhistas excessivos.
- Preservação do atendimento ininterrupto à população em casos de urgência e emergência hospitalar.
- Possibilidade de adequação de horários que, em muitos casos, permite ao profissional usufruir de períodos concentrados de descanso entre escalas.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de sobrecarga e aumento da fadiga dos profissionais de saúde caso os limites de descanso e intervalos intra e interjornada não sejam rigorosamente fiscalizados.
- Possível enfraquecimento de acordos coletivos locais caso a legislação imponha flexibilizações de forma genérica.
- Potencial impacto negativo na qualidade do atendimento aos pacientes se escalas exaustivas resultarem em aumento de erros médicos ou assistenciais.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Dispõe sobre o regime especial de organização da jornada de trabalho nos serviços de saúde, nos termos do § 3º do art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: PP (RS)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5830/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Dispõe sobre o regime especial de organização da jornada de trabalho nos serviços de saúde, nos termos do § 3º do art. 7º da Constituição Federal, e dá outras providências".