PL 5837/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer prazos e obrigações nas operações de financiamento imobiliário, disciplinar a cobrança de encargos, o fornecimento do termo de quitação e a atuação de intervenientes quitantes, e tornar obrigatória a notificação do devedor nas operações de cessão de crédito imobiliário.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quando uma pessoa quita o financiamento da sua casa ou tenta transferir a dívida para outro banco com juros mais baixos (portabilidade), muitas vezes enfrenta lentidão das instituições financeiras para liberar o documento de quitação ou intermediar a troca da dívida (interveniente quitante). Além disso, quando o banco vende a dívida do cidadão para outra empresa (cessão de crédito), o consumidor frequentemente sequer é avisado com clareza. Na prática, o projeto busca colocar freios na burocracia bancária, fixando prazos claros para a entrega do comprovante oficial de quitação, limitando cobranças acessórias abusivas e garantindo que o cidadão saiba exatamente para quem está devendo caso o seu contrato seja repassado para outro credor.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa sanar a assimetria de poder e a ineficiência procedimental entre bancos e tomadores de crédito imobiliário, reduzindo entraves que atrasam a baixa de hipotecas e alienações, facilitando a portabilidade de crédito e conferindo segurança jurídica e transparência ao mutuário nas operações de cessão de crédito.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumenta a transparência e a segurança jurídica do consumidor, que passa a ter ciência formal sobre quem é o titular do seu crédito.
  • Combate a inércia dos bancos na emissão do termo de quitação, viabilizando o rápido cancelamento da alienação fiduciária no cartório.
  • Favorece a livre concorrência e a portabilidade de crédito ao regrar com maior rigor a figura do interveniente quitante, evitando cobranças de encargos desarrazoados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode gerar custos operacionais adicionais para os agentes financeiros com adaptação de sistemas de notificação e compliance, que poderiam ser repassados às taxas de juros gerais.
  • A rigidez excessiva de prazos sem considerar contingências de verificação documental de terceiros pode ensejar penalidades desproporcionais às instituições financeiras.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.aureoribeiro@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais prazos específicos estão sendo propostos para que as instituições financeiras emitam o termo de quitação e como será garantida a fiscalização efetiva desse cumprimento?
Pergunta #2: Houve estudo de impacto junto ao Banco Central e Procons para aferir se os novos custos de notificação não serão repassados ao consumidor final sob forma de tarifas contratuais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana, da verdade e da justiça distributiva, o lar e a moradia representam alicerces fundamentais para a estabilidade da família. Relações contratuais devem ser pautadas pela boa-fé objetiva, clareza e ausência de opressão do mais fraco pelo mais forte. Quando instituições detentoras de grande poder econômico impõem demoras desarrazoadas ou cobram taxas nebulosas para liberar a propriedade de quem já cumpriu com sacrifício o pagamento da sua dívida, comete-se uma injustiça comutativa. A exigência de transparência e dever de informação (notificação sobre cessão de crédito e entrega célere do termo de quitação) resgata o princípio moral da fidelidade aos pactos e honra o esforço familiar despendido para alcançar a casa própria, protegendo o devedor hipossuficiente contra práticas protelatórias injustificáveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer prazos e obrigações nas operações de financiamento imobiliário, disciplinar a cobrança de encargos, o fornecimento do termo de quitação e a atuação de intervenientes quitantes, e tornar obrigatória a notificação do devedor nas operações de cessão de crédito imobiliário.

Apresentação: 12/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Aureo Ribeiro
Aureo Ribeiro

Partido no ato: SD (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5837/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer prazos e obrigações nas operações de financiamento imobiliário, disciplinar a cobrança de encargos, o fornecimento do termo de quitação e a atuação de intervenientes quitantes, e tornar obrigatória a notificação do devedor nas operações de cessão de crédito imobiliário".