Dispõe sobre a proteção da integridade física, da segurança pessoal e do exercício do direito à moradia em condomínios edilícios; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar o afastamento judicial de ocupantes responsáveis por violência grave, estabelecer medidas protetivas de urgência, tipificar a coação violenta ao exercício da moradia e assegurar a reparação patrimonial das vítimas, inclusive mediante adjudicação judicial de bens do responsável.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Preenche uma lacuna legislativa atual, em que as sanções ao condômino antissocial limitam-se a multas pecuniárias que muitas vezes não cessam a violência real.
- Confere proteção preventiva e urgente para famílias, idosos e crianças que vivem sob terror psicológico ou risco de agressões físicas na própria moradia.
- Desestimula a coação violenta e assegura reparação econômica mais efetiva e rápida para os danos sofridos pelas vítimas.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de afrouxamento do direito fundamental de propriedade e de posse por meio de decisões cautelares passíveis de erro de julgamento em disputas interpessoais cotidianas.
- Possibilidade de utilização do instituto de adjudicação de bens de forma desproporcional, colidindo com as proteções consolidadas ao bem de família.
- Potencial sobrecarga dos tribunais e risco de criminalização excessiva de atritos condominiais que poderiam ser resolvidos por mediação ou vias cíveis ordinárias.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Dispõe sobre a proteção da integridade física, da segurança pessoal e do exercício do direito à moradia em condomínios edilícios; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar o afastamento judicial de ocupantes responsáveis por violência grave, estabelecer medidas protetivas de urgência, tipificar a coação violenta ao exercício da moradia e assegurar a reparação patrimonial das vítimas, inclusive mediante adjudicação judicial de bens do responsável.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: PDT (RJ)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5819/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proteção da integridade física, da segurança pessoal e do exercício do direito à moradia em condomínios edilícios; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar o afastamento judicial de ocupantes responsáveis por violência grave, estabelecer medidas protetivas de urgência, tipificar a coação violenta ao exercício da moradia e assegurar a reparação patrimonial das vítimas, inclusive mediante adjudicação judicial de bens do responsável".