PL 5822/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar o acompanhamento das ocorrências de desaparecimento de pessoas, os procedimentos de divulgação de alertas urgentes, a assistência às pessoas localizadas e a avaliação dos resultados das ações de busca.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quando alguém desaparece no Brasil, as famílias enfrentam muitas dificuldades com a lentidão das investigações, falta de alertas imediatos e pouca integração entre diferentes estados e órgãos. Este projeto busca modernizar a lei existente para que os avisos de desaparecimento sejam divulgados mais rapidamente (como alertas em massa), para que o trabalho da polícia seja monitorado com metas claras e para que, quando a pessoa for encontrada, ela e sua família recebam apoio psicológico e social para retomar a vida com dignidade.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar gargalos operacionais e burocráticos na localização de pessoas desaparecidas no Brasil, acelerando a comunicação inicial do sumiço, qualificando a rede de apoio no pós-resgate e estabelecendo mecanismos de auditoria e aferição de resultados das forças de segurança pública.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumenta substancialmente as chances de localização com vida ao priorizar alertas nas primeiras horas críticas do desaparecimento.
  • Promove o acolhimento e a assistência humanizada no momento posterior à localização, prevenindo novos episódios de fuga ou desamparo.
  • Institui métricas de avaliação e transparência que permitem cobrar eficiência das forças de segurança e melhorar a alocação de recursos públicos.
  • Fortalece a proteção a públicos hipervulneráveis contra redes de exploração, violência doméstica e tráfico de pessoas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode gerar sobrecarga administrativa e custos financeiros sem a devida previsão orçamentária para estruturar os serviços de assistência continuada nos municípios.
  • A divulgação massiva e urgente de alertas precisa ser calibrada com rigor técnico para não gerar alarmismo desnecessário nem ferir a privacidade e imagem de pessoas que optaram voluntariamente pelo distanciamento familiar.
  • Risco de ingerência legislativa federal na organização e rotina operacional das polícias civis estaduais.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.cabogilbertosilva@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais garantias e protocolos específicos o projeto estabelece para assegurar a proteção de mulheres e jovens que fugiram de contextos comprovados de violência doméstica, para que a divulgação de alertas ou a localização não as exponha novamente aos seus agressores?
Pergunta #2: Existe previsão de destinação de verbas federais (como o Fundo Nacional de Segurança Pública) para capacitar as delegacias e custear as equipes multidisciplinares de acolhimento nos estados e municípios mais carentes?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da moralidade cívica, o desaparecimento de um ente querido constitui uma das mais profundas agonias infligidas a uma família, gerando um estado de luto suspenso e intensa vulnerabilidade social e emocional. A proposta se alinha ao dever precípuo do Estado de defender a vida e proteger os indefesos — com especial atenção a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, frequentemente vítimas de tráfico humano, exploração ou violência. O imperativo de assistência à pessoa reencontrada resgata o valor inalienável do indivíduo e da restauração dos laços familiares, impedindo que o cidadão localizado seja tratado apenas como um número estatístico, mas sim como alguém cuja reintegração demanda misericórdia, cuidado integral e justiça.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar o acompanhamento das ocorrências de desaparecimento de pessoas, os procedimentos de divulgação de alertas urgentes, a assistência às pessoas localizadas e a avaliação dos resultados das ações de busca.

Apresentação: 11/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: PL (PB)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5822/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar o acompanhamento das ocorrências de desaparecimento de pessoas, os procedimentos de divulgação de alertas urgentes, a assistência às pessoas localizadas e a avaliação dos resultados das ações de busca".