PL 1271/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a quantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quando um trabalhador com carteira assinada perde um parente de primeiro grau (como pai, mãe, filho ou cônjuge), a CLT garante apenas 2 dias seguidos de dispensa do trabalho para velório, enterro e os primeiros trâmites burocráticos. Na prática, esse prazo é considerado muito curto pela maioria das pessoas para lidar com a dor da perda e organizar as exigências legais e funerárias. Este projeto quer aumentar esse número de dias de dispensa remunerada e garantir que parentes de criação ou recomposição familiar (como padrastos, madrastas e enteados) também deem direito a essa licença.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a insuficiência do prazo atual de apenas dois dias de licença por luto previsto no artigo 473 da CLT, reconhecendo o impacto psicológico e emocional do falecimento de entes queridos, bem como a necessidade de tempo hábil para a realização de cerimônias fúnebres, trâmites cartorários e reorganização familiar.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • O prazo vigente de 2 dias é considerado insuficiente e desumano diante do abalo emocional causado pela perda de parentes próximos.
  • Proporciona tempo hábil para resolução de burocracias imediatas, como certidões de óbito, sepultamento e deslocamentos entre municípios ou estados.
  • Moderniza o conceito legal de família ao incluir formalmente padrastos, madrastas, enteados e menores tutelados, refletindo as configurações familiares reais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumento de custos operacionais indiretos para empregadores, especialmente micro e pequenas empresas que precisam reorganizar escalas sem aviso prévio.
  • Risco de elevação do absenteísmo justificado, exigindo maior rigor na comprovação documental dos laços afetivos e de dependência.
  • Potencial impacto na produtividade de setores com turnos contínuos ou equipes enxutas durante o período estendido de ausência.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto equilibra a necessidade inquestionável de humanização do luto com a capacidade financeira de micro e pequenas empresas de arcarem com afastamentos mais longos sem suporte previdenciário?
Pergunta #2: Quais critérios objetivos e certidões comprobatórias serão exigidos para prevenir fraudes na concessão da licença nojo sem burocratizar excessivamente o momento de sofrimento da família?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã e humanista, o acolhimento ao sofrimento humano e a proteção da família são imperativos morais. A morte de um membro da família representa uma ruptura dolorosa que exige respeito, oração, consolo mútuo e tempo adequado para o luto. Reduzir a despedida de um pai, filho ou cônjuge a um mero intervalo operacional de 48 horas desumaniza as relações de trabalho, tratando o trabalhador como mero recurso produtivo desprovido de alma e laços afetivos. O projeto resgata a primazia da pessoa humana e da comunhão familiar sobre as demandas mercadológicas. Por outro lado, a ética da justiça e da verdade exige honestidade em sua aplicação, demandando salvaguardas contra o abuso de atestados de óbito ou alegações fraudulentas de vínculo, zelando pelo equilíbrio econômico e pela boa-fé entre empregados e empregadores.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a quantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Apresentação: 14/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Chico Rodrigues

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1271/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a quantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos".

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 971/2025 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.271, de 2024, de autoria do Senador Chico Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a quantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela eirmãos".