PL 4809/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, este projeto de lei quer tornar a punição mais severa para quem comete crimes usando violência física ou ameaças graves. Ele mexe em várias leis ao mesmo tempo para dificultar que criminosos violentos saiam rapidamente da prisão, aumentem o tempo de cumprimento de pena em regime fechado e enfrentem penalidades mais duras no caso de uso de armas de fogo ou ligação com tráfico violento de drogas.
🎯 Objetivo Central Declarado: O projeto visa enfrentar a percepção de impunidade e a sensação de insegurança pública crônica no Brasil, buscando desestimular a prática de infrações penais violentas por meio do aumento do custo punitivo (intimidação e retribuição) e da incapacitação carcerária prolongada dos infratores.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Fortalecimento da proteção à vida e ao patrimônio das famílias e cidadãos cumpridores da lei
  • Redução do sentimento social de impunidade diante de crimes graves e violentos
  • Incapacitação temporal mais longa de indivíduos reincidentes e perigosos, afastando-os do convívio comunitário
  • Uniformização do rigor penal no combate a organizações criminosas e ao uso de armas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de agravamento do quadro de superlotação do sistema penitenciário, já considerado em estado de coisas inconstitucional pelo STF
  • Foco excessivo no recrudescimento punitivo (direito penal simbólico) sem a devida melhoria na capacidade de investigação e elucidação de crimes pelas polícias
  • Possível limitação indevida do poder discricionário dos magistrados para dosar a pena segundo as circunstâncias concretas de cada caso
  • Impacto financeiro e logístico desproporcional sobre os orçamentos de segurança pública e administração prisional dos estados federados
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o impacto financeiro estimado nos sistemas prisionais estaduais decorrente do aumento do tempo de encarceramento previsto pela proposta?
Pergunta #2: Quais mecanismos de triagem e ressocialização serão preservados para garantir que detentos de menor periculosidade não sejam cooptados por facções carcerárias?
Pergunta #3: A proposta prevê medidas paralelas de fortalecimento da capacidade de investigação e perícia técnica policial para assegurar que apenas os verdadeiros culpados sofram tais penalidades?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética da dignidade da pessoa humana e da justiça moral, a punição proporcional ao mal causado é um dever do Estado para a manutenção da ordem, proteção dos inocentes e amparo às vítimas da violência. A vida e a integridade física de cidadãos e famílias são bens fundamentais que exigem salvaguarda firme das autoridades. Por outro lado, a cosmovisão cristã e humanista lembra que a justiça retributiva não deve converter-se em mera vingança ou abandono de possibilidades de regeneração; o endurecimento penal deve caminhar lado a lado com a integridade nos cárceres, sem aviltamento desumano do apenado, preservando a coerência moral do próprio Estado.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.

Apresentação: 23/10/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Comissão de Segurança Pública

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4809/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência. ".

  2. 2
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 998/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, de autoria da Comissão de Segurança Pública, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos); e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência”.