Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
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🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Protege crianças e adolescentes contra práticas predatórias de publicidade hiperdirecionada e manipulação algorítmica.
- Reduz o risco de exposição a crimes graves, como exploração sexual infantil, assédio e desafios perigosos na internet.
- Empodera pais e responsáveis ao exigir ferramentas de controle parental transparentes e acessíveis.
- Alinha o Brasil a padrões internacionais avançados de salvaguarda digital infantil, como os do Reino Unido e da União Europeia.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Mecanismos de verificação etária podem exigir a coleta de biometria ou documentos de todos os usuários, ampliando riscos à privacidade geral.
- A definição imprecisa de 'conteúdo prejudicial' pode abrir margem para moderação excessiva ou censura de conteúdos informativos, religiosos ou educativos legítimos.
- Custos de conformidade elevados podem prejudicar pequenas empresas de tecnologia nacionais em benefício de grandes conglomerados internacionais que já possuem estrutura de compliance.
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Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Recebimento
Recebido o Ofício nº 1353/2024 do Senado Federal que, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.628, de 2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
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2
PLEN — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2628/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
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8
MESA — Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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14
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 325
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15
CCOM — Recebimento
Recebimento pela CCOM.
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16
CCOM — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
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17
CCOM — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2025)
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18
CCOM — Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Foram apresentadas 38 emendas.
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19
CCOM — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater ambientes digitais e saúde mental no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
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20
CCOM — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater a responsabilidade das plataformas e proteção de dados pessoais à luz do PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
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21
CCOM — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação para debater educação digital, controle parental e inclusão no PL 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
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22
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1785/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”".
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23
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI), que "Requer o apensamento do PL n.º 2103, de 2025 ao PL n.º 2628, de 2022".
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24
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2729/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento do PL n.º 2746, de 2023 ao PL n.º 2628, de 2022. ".
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25
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3148/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei n.º 2628, de 2022, oriundo do Senado Federal, na Ordem do Dia de Plenário, que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”".
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26
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3167/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "“Requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 2628, de 2022, na ordem do dia de Plenário.” ".
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27
CCOM — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI).
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28
CCOM — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste e das Emendas nº 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36 apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo em anexo, e pela rejeição das Emendas nº 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38, apresentadas nesta Comissão.
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29
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3193/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.861 de 2025, que busca “criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação”.".
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30
CCOM — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2025)
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31
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3379/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.861, de 2025, que criminaliza a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação, ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.".
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32
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3380/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3851/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
-
33
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3383/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 4022/2025 ao Projeto de Lei nº. 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas.”".
-
34
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3384/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.970, de 2025, que Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração de sua imagem em ambientes digitais e dá outras providências, ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais".
-
35
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3389/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3836/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
-
36
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3391/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3889/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correletas. ".
-
37
PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1785/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2628/2022.
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40
PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1785/2025.
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41
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3394/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.091/2023 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
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42
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3395/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.699/2024 ao Projeto de Lei nº 2.628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
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43
PLEN — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
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44
MESA — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI).
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47
CCOM — Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação da Urgência da matéria (art. 155 do RICD) e apresentação de Parecer Preliminar de Plenário (PRLP).
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48
CCOM — Devolução à CCP
Devolução à CCP em razão da aprovação da Urgência da matéria (art. 155 do RICD) e apresentação de Parecer Preliminar de Plenário (PRLP).
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51
MESA — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI).
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52
PLEN — Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
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53
PLEN — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36 apresentadas no âmbito da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 7, 9, 11, 12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38 apresentadas na Comissão de Comunicação.• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, das Emendas e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comunicação.
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54
PLEN — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
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55
PLEN — Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
-
56
PLEN — Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
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57
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento.
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58
PLEN — Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
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59
PLEN — Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 17.
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60
PLEN — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 6 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 6 e 12, com a Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunição, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 2 e 3 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
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61
PLEN — Votação (Plenário)
Votação em turno único.
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62
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Comunicação.
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63
PLEN — Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
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64
PLEN — Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo XI, apresentado ao PL 2628/2022 (161, I).
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65
PLEN — Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 2628/2022 (161, II).
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66
PLEN — Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),", que consta do inciso II, do art. 35 do substitutivo, apresentado ao PL 2628/2022 (161, I).
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67
PLEN — Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 4 (161, II).
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68
PLEN — Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PL 2628/2022 (161, II).
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69
PLEN — Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao PL 2628/2022 (161, II).
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70
PLEN — Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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71
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI).
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72
PLEN — Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.628-A/2022).
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76
MESA — Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI).
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83
MESA — Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
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84
MESA — Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/2025/SGM-P.
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85
CCOM — Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.
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86
MESA — Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 835/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
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87
MESA — Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15211/2025. DOU 17/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1307/2025) Razões do veto: DOU 17/09/2025 PÁG 04 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 177-A.
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89
MESA — Aprovação de Requerimento
Retirado o REQ 3379/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4010/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.