PL 2112/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar aos objetivos da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) a promoção de concursos de monografias que versem sobre o tema da violência contra a mulher.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje já existe uma lei nacional voltada para organizar dados e informações sobre a violência contra mulheres (PNAINFO). O projeto propõe que essa política passe a prever a realização de concursos de monografias e estudos acadêmicos sobre o tema. Na prática, a ideia é incentivar estudantes, pesquisadores e profissionais a escreverem trabalhos científicos com propostas e diagnósticos sobre como prevenir e combater a violência contra a mulher, utilizando essas ideias para aperfeiçoar a atuação governamental.
🎯 Objetivo Central Declarado: Estimular a produção acadêmica e a pesquisa científica sobre as causas, dinâmicas e formas de superação da violência contra as mulheres, trazendo subsídios técnicos qualificados para alimentar o banco de dados e as estratégias da política pública nacional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Incentiva o aprofundamento do debate acadêmico e técnico sobre as raízes da violência doméstica e familiar.
  • Pode gerar diagnósticos inovadores e propostas de baixo custo para melhorar as políticas públicas.
  • Aproxima a comunidade universitária da resolução de problemas sociais graves e urgentes.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de inflacionar leis com medidas administrativas que poderiam ser adotadas pelo Poder Executivo por decreto ou ato ministerial sem necessidade de alteração legislativa.
  • Possível dispersão de verbas públicas em premiações e burocracia acadêmica em detrimento do investimento direto em delegacias, abrigos e apoio material às vítimas.
  • Possibilidade de que os estudos fiquem restritos ao plano teórico, sem aplicação prática no sistema de justiça e segurança pública.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Existem estimativas de custo para a realização desses concursos de monografias e previsão de como os resultados práticos das pesquisas serão integrados aos serviços de acolhimento e segurança pública?
Pergunta #2: A inclusão formal desse objetivo em lei federal é estritamente necessária, ou tal incentivo à pesquisa já poderia ser implementado diretamente pelos ministérios competentes por meio de editais regulares?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral cristã, a defesa da dignidade da pessoa humana e a salvaguarda dos vulneráveis — em especial mulheres expostas à covardia da violência doméstica e familiar — constituem imperativos de justiça e amor ao próximo. O estímulo ao conhecimento verdadeiro e à reflexão acadêmica séria alinha-se à busca pela verdade e pelo aperfeiçoamento de medidas de proteção à vida e restauração da paz nos lares. Por outro lado, a ética pública impõe prudência quanto à eficácia real dos gastos: concursos e produções teóricas não podem substituir a assistência concreta imediata, o acolhimento emergencial e a célere punição dos agressores, nem servir apenas como medidas simbólicas que consomem recursos sem transformar a realidade das vítimas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar aos objetivos da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) a promoção de concursos de monografias que versem sobre o tema da violência contra a mulher.

Apresentação: 09/09/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Maria do Carmo Alves

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 862/2025 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.112, de 2022, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar aos objetivos da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) a promoção de concursos de monografias que versem sobre o tema da violência contra a mulher”.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2112/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar aos objetivos da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO) a promoção de concursos de monografias que versem sobre o tema da violência contra a mulher".