PL 1209/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Renais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria uma data comemorativa e de conscientização nacional voltada para as doenças renais. Isso serve para incentivar campanhas educativas, exames preventivos (como dosagem de creatinina e exame de urina) e alertar a população sobre fatores de risco, como hipertensão e diabetes, antes que os pacientes precisem recorrer à hemodiálise ou ao transplante de rim.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar o desconhecimento generalizado sobre a gravidade e o caráter silencioso das doenças renais, promovendo o diagnóstico precoce e a prevenção para reduzir internações, custos do SUS com hemodiálise e sofrimento de pacientes e suas famílias.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Estimula a detecção precoce de doenças que costumam ser assintomáticas até estágios avançados, salvando vidas.
  • Pode gerar economia a longo prazo aos cofres públicos ao evitar que casos tratáveis evoluam para terapias renais substitutivas de alto custo.
  • Apoia e reconhece a luta diária de pacientes que dependem de hemodiálise e esperam por transplantes.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de ativismo legislativo simbólico, no qual a criação de um 'dia nacional' não vem acompanhada de recursos orçamentários, medicamentos ou ampliação de vagas de diálise.
  • Inflação legislativa de efemérides e datas comemorativas, que muitas vezes dispersa o foco do Congresso em relação a reformas estruturais da saúde pública.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Além da fixação do Dia Nacional, quais medidas orçamentárias e estruturais estão previstas pela Câmara para ampliar a oferta de hemodiálise e agilizar a fila de transplantes renais no SUS?
Pergunta #2: A tramitação do projeto já cumpriu as exigências da Lei 12.345/2010 quanto à realização de audiências públicas com entidades de nefrologia e associações de pacientes renais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e humanitária, o cuidado com a saúde e a preservação da integridade física refletem o valor intrínseco da vida humana. As doenças renais afetam desproporcionalmente populações vulneráveis, idosos e pessoas com comorbidades, impondo um pesado fardo físico e emocional sobre o doente e sua família. Campanhas de conscientização são atos legítimos de promoção do bem comum e solidariedade social. Contudo, sob o prisma da responsabilidade ética pública, a criação de datas comemorativas não pode se tornar um substitutivo simbólico para a carência real de centros de diálise, acesso a nefrologistas no SUS e agilidade nas filas de transplante.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Renais.

Apresentação: 14/11/2025
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Romário

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 1133/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 1.209, de 2022, de autoria do Senador Romário, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Renais”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1209/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Renais".