PL 2336/2022 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para determinar o ensino de noções de primeiros socorros aos estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, pela Lei Lucas, diretores, professores e funcionários das escolas precisam aprender primeiros socorros para atender crianças em caso de engasgo, quedas ou acidentes. O que este projeto propõe é que os próprios alunos mais velhos — a partir do 6º ano do fundamental até o fim do ensino médio — também recebam aulas práticas ou teóricas de primeiros socorros. Na prática, busca-se ensinar os jovens a saber o que fazer em emergências, como desengasgar alguém, estancar um sangramento ou agir enquanto o socorro médico especializado (como o SAMU ou Corpo de Bombeiros) não chega.
🎯 Objetivo Central Declarado: O projeto visa suprir a carência de conhecimento prático de urgência entre adolescentes e jovens, capacitando os próprios estudantes para agir prontamente em incidentes críticos no ambiente escolar, doméstico ou comunitário, reduzindo o tempo de resposta em acidentes com risco à vida.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumento significativo da segurança coletiva nas escolas e nos lares, diminuindo mortes evitáveis por asfixia ou traumas.
  • Formação de cidadãos mais empáticos, conscientes e preparados para lidar com crises e agir com serenidade sob pressão.
  • Ampliação da cultura de prevenção de acidentes e conscientização sobre o uso correto dos serviços de emergência (redução de trotes).

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de sobrecarga curricular e operacional para escolas públicas que já enfrentam carência crônica de recursos básicos.
  • Possibilidade de instruções mal executadas levarem alunos a tentar procedimentos invasivos ou arriscados sem supervisão adequada.
  • Falta de previsão orçamentária explícita e pactuação federativa prévia para custear instrutores e materiais de simulação.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta pretende assegurar a capacitação dos estudantes da rede pública sem onerar orçamentos municipais e estaduais que já estão deficitários?
Pergunta #2: Quais entidades e profissionais técnicos (como bombeiros e socorristas) serão responsáveis por padronizar e fiscalizar o conteúdo ensinado aos adolescentes?
Pergunta #3: A inserção do conteúdo será tratada de modo transversal ou demandará carga horária específica dentro da matriz do ensino médio e fundamental?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e humanista, a proposta ancora-se na primazia do valor intrínseco da vida humana e no princípio da solidariedade ativa — ressoando a clássica lição do Bom Samaritano, que exorta a não ignorar a vulnerabilidade do próximo em perigo. Ao capacitar jovens para socorrer semelhantes, fomenta-se o senso de responsabilidade comunitária, empatia e cuidado mútuo, retirando o foco do individualismo. Do ponto de vista da prudência moral e administrativa, no entanto, é indispensável assegurar que esse treinamento seja ministrado com seriedade e critérios pedagógicos adequados, evitando que jovens intervenham de forma temerária ou perigosa em incidentes graves sem a devida maturidade emocional e preparo técnico.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para determinar o ensino de noções de primeiros socorros aos estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental.

Apresentação: 15/04/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Luiz Pastore

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2336/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para determinar o ensino de noções de primeiros socorros aos estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício 198/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.336, de 2022, de autoria do Senador Luiz Pastore, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para determinar o ensino de noções de primeiros socorros aos estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo dp PL 2336/2022.