PL 83/2023 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a motivação política como elemento subjetivo do terrorismo.

💡

Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Atualmente, a Lei Antiterrorismo do Brasil pune atos violentos causados por preconceito de raça, etnia ou religião, mas deixou de fora a 'motivação política' para evitar que protestos legítimos fossem perseguidos. Este projeto quer mudar isso: se aprovado, crimes graves praticados com justificativa ou objetivo político poderão ser enquadrados diretamente como terrorismo. Na prática, isso endurece severamente as regras para quem comete atos violentos contra prédios públicos ou contra a ordem política. As penas tornam-se muito mais pesadas, a prisão temporária pode durar até 60 dias (30 prorrogáveis por mais 30), e as ferramentas da polícia para investigar organizações suspeitas ganham maior alcance.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma alegada lacuna legal que impedia o enquadramento de atos violentos graves contra sedes de Poderes e instituições de Estado como crime de terrorismo, especialmente evidenciada após os eventos de 8 de janeiro de 2023, conferindo ao Estado instrumentos penais mais contundentes para coibir e punir o extremismo político violento.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Fortalece o arcabouço penal para proteger o Estado Democrático de Direito contra atos de violência sistemática e extremismo político.
Elimina a incoerência de punir terrorismo motivado por ódio racial ou religioso, mas deixar desprotegida a sociedade contra atentados de natureza política.
Proporciona ferramentas de investigação mais céleres e eficazes para desarticular grupos organizados antes da consumação de atentados violentos.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de criminalização de movimentos sociais e protestos pacíficos devido à subjetividade do conceito de 'motivação política'.
Possibilidade de instrumentalização política do direito penal por governos para calar opositores legítimos e manifestações cívicas populares.
O ordenamento jurídico já prevê os crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei nº 14.197/2021), tornando redundante e desproporcional o uso da tipificação de terrorismo.

📢

Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.alessandrovieira@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais salvaguardas explícitas o projeto prevê para assegurar que protestos populares legítimos e divergências políticas pacíficas não sejam enquadrados como terrorismo por interpretações de ocasião?

Pergunta #2: Diante da existência recente da Lei nº 14.197/2021 (crimes contra o Estado Democrático de Direito), qual é a necessidade concreta de expandir a Lei Antiterrorismo em vez de aprimorar as regras penais já existentes?

⚖️

Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica da dignidade da pessoa humana, da justiça e da ordem moral, a proposta aborda um dilema ético profundo entre a proteção da paz social e a preservação da liberdade civil. A preservação da ordem pública e das instituições é um dever do Estado para proteger os cidadãos, seus lares e os vulneráveis da violência e do caos social gerados por atos destrutivos ou extremistas. A justiça exige que a força destrutiva e a coação violenta não sejam legitimadas por nenhuma bandeira ideológica. Por outro lado, os princípios éticos da verdade e da justiça exigem vigilância contra a arbitrariedade do poder estatal. A inclusão de termos amplos como 'motivação política' em tipos penais severos acarreta o risco real de o Estado utilizar a lei antiterrorismo como arma de perseguição contra opositores, dissidentes legítimos, manifestantes pacíficos ou comunidades religiosas e civis que discordem das autoridades de ocasião. Uma lei justa deve ter limites claríssimos para não punir a consciência ou o debate público sob o pretexto de combater o terror.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a motivação política como elemento subjetivo do terrorismo.

Apresentação: 23/01/2023

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Alessandro Vieira

Partido no ato: PSDB (SE)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 21/03/2023

Leitura da Matéria
2

PLEN — Despacho 20/09/2023

Decisão da Presidência