PL 79/2023 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Institui o “Dia Nacional da Resistência Democrática”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto cria uma nova data comemorativa no calendário brasileiro (não se trata de um feriado nacional com dispensa de trabalho, mas de uma efeméride cívica). O objetivo é que todo dia 8 de janeiro o país relembre a defesa da democracia contra ações violentas que atentem contra as instituições públicas, podendo ensejar campanhas educativas, atos cívicos e eventos reflexivos em órgãos governamentais e escolas.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposição visa combater o risco de esquecimento institucional sobre os episódios de violência contra as sedes dos Poderes e reforçar a conscientização cívica sobre a importância da preservação do Estado Democrático de Direito e da resolução pacífica das divergências políticas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Estabelece um alerta permanente contra tentativas de ruptura institucional e violência física contra prédios públicos.
Promove o valor da convivência democrática, da legalidade e da resolução pacífica dos conflitos sociopolíticos.
Favorece a preservação da memória cívica e a educação de futuras gerações sobre o valor das instituições republicanas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode ser percebida como uma medida polarizadora que cristaliza divisões políticas em vez de promover pacificação e anistia moral da sociedade.
Risco de uso político-partidário da efeméride em períodos eleitorais subsequentes.
A instituição formal de datas comemorativas tem impacto prático limitado na solução estrutural de crises de representatividade e confiança popular.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.elizianegama@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Houve a realização das consultas públicas amplas exigidas pela Lei 12.345/2010 para aferir a concordância de setores plurais da sociedade antes de instituir a data?

Pergunta #2: Quais mecanismos o projeto prevê para que a data seja um instrumento de pacificação e união nacional, e não de exacerbação de rivalidades ideológicas?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva axiológica e moral, a preservação da paz social, da ordem civil e o repúdio à destruição violenta de patrimônio público alinham-se ao mandamento ético de buscar a paz e a concórdia comunitária. A autoridade legítima e a ordem institucional existem para coibir a anarquia e proteger a convivência pacífica entre os cidadãos. Por outro lado, do ponto de vista ético da verdade e da justiça, a memória histórica de eventos nacionais deve sempre prezar pela conciliação nacional, pela justa ponderação dos fatos e pela busca da verdade ampla, evitando que efemérides cívicas se convertam em instrumentos de aprofundamento da polarização, perseguição ideológica ou apagamento do diálogo entre diferentes visões sociais.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o “Dia Nacional da Resistência Democrática”.

Apresentação: 10/01/2023

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Eliziane Gama

Partido no ato: CIDADANIA (MA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 21/03/2023

Leitura da Matéria