PL 78/2023 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

O projeto quer colocar o nome de Pelé no 'Livro dos Heróis da Pátria', um memorial oficial em Brasília destinado a homenagear figuras marcantes da história do Brasil. Na prática, a proposta não altera impostos, serviços públicos nem cria novas regras para os cidadãos; funciona estritamente como a consagração máxima do Estado brasileiro ao legado esportivo de Pelé após sua morte.

🎯 Objetivo Central Declarado: Formalizar e perpetuar a memória de Pelé no panteão cívico nacional, conferindo-lhe status oficial de herói da pátria em reconhecimento à sua contribuição esportiva e cultural para o Brasil.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reconhecimento merecido de um dos maiores ícones da história do país, que projetou positivamente a cultura e a imagem do Brasil no exterior.
Exemplo de ascensão e superação de adversidades materiais por meio do esporte, servindo de inspiração cívica para a juventude.
Consolidação formal de uma memória compartilhada por gerações de brasileiros.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Descumprimento do interstício padrão de 10 anos estabelecido pela Lei 11.597/2007 para avaliação desapaixonada e maturação do legado histórico.
Consumo de tempo e atividade legislativa com matérias meramente honoríficas em detrimento de reformas estruturais urgentes.
Risco de uso da imagem popular do atleta para ganhos de visibilidade política circunstancial por parte dos proponentes.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.jorgekajuru@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a comissão temática pretende compatibilizar esta homenagem com o critério temporal de dez anos de falecimento previsto na Lei 11.597/2007?

Pergunta #2: Quais critérios objetivos diferenciam o legado esportivo em relação a outros heróis históricos que dedicaram a vida a causas republicanas, cívicas ou de defesa direta da nação?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica axiológica e moral, o reconhecimento ao esforço, à excelência dos talentos e à superação pessoal encontra eco na valorização da dignidade humana e no reconhecimento da vocação individual. Pelé representou a capacidade de um jovem de origem humilde alcançar o topo do mundo por meio do trabalho e do dom esportivo, inspirando milhões de pessoas e transmitindo alegria a famílias de diversas gerações. Contudo, a reflexão ética convida a manter a distinção entre a celebração das virtudes esportivas e a divinização de figuras públicas, observando com temperança a conduta integral do homenageado. Além disso, no plano da moral pública e do bom uso dos recursos estatais, cabe ao Parlamento cuidar para que solenidades e honrarias simbólicas não suplantem a urgência legislativa devida ao amparo dos necessitados, enfermos e vulneráveis que demandam soluções materiais imediatas.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

Apresentação: 03/01/2023

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Jorge Kajuru

Partido no ato: PODEMOS (GO)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 21/03/2023

Decisão da Presidência
2

PLEN — Despacho 27/09/2023

Leitura da Matéria