PL 75/2023 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto quer colocar o nome de Pelé no 'Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria', que é a homenagem máxima oficial que o Brasil concede a personalidades que marcaram a história nacional. Na prática cotidiana do cidadão, a medida não altera leis comuns nem envolve gastos significativos; trata-se de uma homenagem cívica solene para manter viva a memória de Pelé como um símbolo do país.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prestar reconhecimento formal de Estado à importância histórica e cultural de Pelé, eternizando seu legado de talento, projeção internacional e representatividade esportiva no panteão cívico do Brasil.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece formalmente a figura de maior representatividade e prestígio do futebol brasileiro no mundo, honrando o mérito e a cultura desportiva.
  • Inspira gerações de jovens, em especial de comunidades periféricas e vulneráveis, demonstrando a potência do talento aliado à dedicação.
  • Fortalece a coesão nacional em torno de um símbolo amplamente reconhecido de superação e patriotismo nas arenas internacionais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de flexibilização indevida do critério legal objetivo de lapso temporal pós-morte (5 anos), abrindo precedentes para legislações motivadas por comoção imediata.
  • Potencial relativização do conceito de 'herói da Pátria', que originariamente se vincula ao sacrifício altruísta pela liberdade, soberania e bem comum cívico, distinguindo-se do êxito desportivo e da fama.
  • Concentração de esforços legislativos em pautas eminentemente simbólicas em vez de priorizar soluções práticas para vulnerabilidades sociais e econômicas do país.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.venezianovitaldorego@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a comissão temática avaliou a observância do prazo mínimo de cinco anos do falecimento estipulado pela Lei nº 11.597/2007 para a consolidação do juízo histórico?
Pergunta #2: Quais critérios cívicos e axiológicos distinguem, perante o memorial de aço da República, a excelência na carreira desportiva dos atos de heroísmo e sacrifício dedicados à coletividade?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética e moral focada na dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho diligente, da superação e do cultivo dos talentos dados por Deus é meritória. A trajetória de Pelé simboliza a vitória de um homem negro e de origem modesta que alcançou projeção mundial sem perder o vínculo afetivo com seu povo, servindo de testemunho sobre o valor do esforço e da disciplina. Por outro lado, o discernimento ético e a prudência recomendam que as homenagens de Estado mantenham sobriedade quanto à distinção entre notoriedade esportiva e heroísmo cívico-moral — tradicionalmente associado à abnegação, à entrega da própria vida pela coletividade ou à defesa intransigente da justiça e da soberania nacional. Ademais, o respeito aos prazos e às regras institucionais previamente estabelecidas é imperativo moral para garantir a isonomia e evitar que a comoção pública pontual sobreponha o devido amadurecimento histórico.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentação: 02/01/2023
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Veneziano Vital do Rêgo
Veneziano Vital do Rêgo

Partido no ato: MDB (PB)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência

  2. 2
    PLEN — Despacho

    Leitura da Matéria