Altera as Leis nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar obrigatória a divulgação de mensagens sobre o tromboembolismo venoso em aeródromos, bem como nos aviões e nos bilhetes de passagens aéreas.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Disseminação de medidas preventivas baratas e eficazes (hidratação e movimentação) diretamente no momento de maior utilidade para o passageiro
- Proteção da vida e prevenção de internações hospitalares e óbitos decorrentes de embolia pulmonar pós-voo
- Promoção do direito à informação clara sobre riscos de consumo e saúde previstos no ordenamento jurídico
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de excesso regulatório e inflação legislativa sobre temas operacionais que poderiam ser resolvidos por normas infralegais da ANAC e ANVISA
- Possível aumento de custos administrativos para impressão de bilhetes e sinalização, com risco de repasse tarifário ao consumidor final
- Risco de sobrecarga informativa (fadiga de alertas) a bordo, o que pode diluir a atenção dos passageiros para as orientações críticas de segurança de voo
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera as Leis nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar obrigatória a divulgação de mensagens sobre o tromboembolismo venoso em aeródromos, bem como nos aviões e nos bilhetes de passagens aéreas.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
PLEN — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5497/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar obrigatória a divulgação de mensagens sobre o tromboembolismo venoso em aeródromos, bem como nos aviões e nos bilhetes de passagens aéreas".
-
2
MESA — Publicação de Documento
Recebido Ofício n.º 34/2026 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.497, de 2023, de minha autoria, constante do autógrafo em anexo, que “Altera as Leis nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar obrigatória a divulgação de mensagens sobre o tromboembolismo venoso em aeródromos, bem como nos aviões e nos bilhetes de passagens aéreas”.