PL 1729/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada em mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência que sejam vítimas de crime cometido com violência

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Quando uma pessoa sofre uma agressão física ou sexual, ela precisa passar pelo exame de corpo de delito para registrar as provas do crime. Frequentemente, esse processo pode ser frio, invasivo e traumático, fazendo com que a vítima reviva o sofrimento da violência sofrida (o que se chama de revitimização). Este projeto quer mudar essa realidade para grupos mais vulneráveis (mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência). Na prática, ele exige que as unidades de perícia (como o IML) façam o exame em salas acolhedoras, com privacidade, com linguagem adequada e garantindo que o atendimento não cause mais dor ou constrangimento desnecessário à vítima.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa sanar a violência institucional e o sofrimento secundário que vítimas vulneráveis enfrentam durante a coleta de provas periciais no processo penal, humanizando o atendimento nos Institutos Médicos Legais e integrando o exame pericial aos princípios protetivos já existentes na legislação da infância e da mulher.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução substancial do trauma e da revitimização institucional durante a fase investigativa.
  • Aumento da confiança das vítimas no sistema de justiça, incentivando a denúncia de agressões e crimes sexuais.
  • Alinhamento da legislação processual penal aos tratados internacionais de direitos humanos e proteção integral.
  • Padronização de condutas técnicas que preservam tanto o valor probatório pericial quanto o respeito psicológico à vítima.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Dificuldade de implementação material nos estados e municípios menores, onde faltam peritos legistas (inclusive mulheres peritas) e salas apropriadas.
  • Risco de imposição de custos operacionais e estruturais aos governos estaduais sem fonte de custeio federal correspondente.
  • Possível alegação de nulidade probatória por parte de defesas criminais caso algum dos novos requisitos procedimentais humanizados não seja cumprido à risca em plantões sobrecarregados.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de apoio orçamentário federal estão previstos para que os estados e o Distrito Federal consigam adequar a estrutura física dos IMLs e capacitar peritos para o cumprimento integral da lei?
Pergunta #2: Como o texto pretende garantir que a não observância de algum critério de humanização decorrente de carência estrutural local não resulte na anulação da prova pericial contra o agressor em juízo?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o projeto reflete o dever moral inegociável de amparar e confortar o aflito, agindo como o 'Bom Samaritano' perante aqueles que foram feridos e espoliados pela violência. A dignidade da pessoa humana impõe que o Estado não trate a vítima como mero instrumento de produção probatória, mas como um ser humano dotado de alma, dor e valor intrínseco. A proteção a órfãos, crianças, idosos e vulneráveis constitui um dos pilares morais mais elevados da justiça civilizatória. Por outro lado, a ética da responsabilidade exige que tais leis não se tornem 'letra morta' ou promessas vazias, demandando dos governantes investimentos reais para que a compaixão declarada em lei se traduza em instalações dignas e peritos devidamente capacitados.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada em mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência que sejam vítimas de crime cometido com violência

Apresentação: 30/03/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Alessandro Vieira

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1729/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada em mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência que sejam vítimas de crime cometido com violência".

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 171/2026, que submetide à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.729, de 2023, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada em mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas comdeficiência que sejam vítimas de crime cometido com violência”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 1729/2023.