PL 5994/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

A 'prescrição' é como uma data de validade que a lei dá para a Justiça processar e punir um criminoso. Se o tempo passar e nada for feito, o caso é arquivado e o acusado não pode mais ser punido. No caso do assédio sexual, que quase sempre acontece no trabalho ou sob abuso de autoridade de um chefe, a vítima costuma ter medo de denunciar enquanto depende daquele emprego para sustentar sua família. Quando ela finalmente sai da empresa ou se sente segura para falar, muitas vezes o crime já prescreveu. O projeto muda essa regra para que o relógio da prescrição comece a contar apenas a partir de um momento em que a vítima possa denunciar sem estar sob a coação direta do agressor.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a impunidade decorrente da prescrição precoce nos crimes de assédio sexual, enfrentando a realidade fática de que a dependência econômica e o temor de retaliações funcionais frequentemente impedem a vítima de exercer o direito de representação logo após a consumação do ato delituoso.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Impede que superiores hierárquicos utilizem o poder disciplinar e a dependência financeira da vítima para fazer o crime prescrever.
  • Reconhece o impacto psicológico e a vulnerabilidade da vítima em ambientes de trabalho ou tutela.
  • Promove ambientes corporativos e institucionais mais íntegros e seguros, desestimulando condutas predatórias.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O transcurso excessivo de tempo entre o fato e a persecução penal dificulta a produção de provas periciais e testemunhais idôneas.
  • Risco de flexibilização excessiva do instituto da prescrição, gerando insegurança jurídica e ameaça penal indefinida sobre o acusado.
  • Possível aproximação imprópria da imprescritibilidade, prerrogativa restrita pela Constituição a crimes de extrema gravidade, como racismo e ações armadas contra a ordem democrática.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual critério técnico e temporal delimitador foi fixado para o novo termo inicial da prescrição, garantindo que não se torne uma imprescritibilidade de fato?
Pergunta #2: Quais salvaguardas probatórias o projeto contempla para assegurar que a apuração tardia de fatos complexos não comprometa o direito de defesa e a busca pela verdade real?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e dos princípios ético-morais, o trabalho e a honra individual devem ser protegidos contra a exploração e a degradação impostas pelo abuso de poder. O assédio sexual é um ultraje à integridade do próximo, instrumentalizando o indivíduo e ferindo a confiança nas relações laborais e sociais. A moral da justiça impõe especial cuidado com os vulneráveis, não permitindo que a subordinação e o medo sirvam de escudo protetor para a impunidade de agressores. Contudo, a justiça genuína também repousa na busca pela verdade e no devido processo legal; portanto, qualquer dilatação temporal do poder punitivo estatal deve vir acompanhada de mecanismos que viabilizem a apuração probatória confiável, evitando que o tempo excessivo inviabilize a ampla defesa ou perpetue instabilidades jurídicas perpétuas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.

Apresentação: 30/03/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Ana Paula Lobato

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5994/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido o Of. 172/2026 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.994, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Autógrafo do PL 5994/2023.