PL 670/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Programa Mulher Alerta, para disponibilizar o porte de aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto propõe que mulheres sob risco de agressão doméstica recebam do Poder Público um aparelho pequeno e discreto que, ao ser apertado, envia um alerta direto com a localização da vítima para a polícia. Isso dispensa a necessidade de fazer uma ligação telefônica tradicional, permitindo que a patrulha policial seja enviada com urgência para intervir antes que uma agressão física ou feminicídio ocorra.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta busca solucionar a vulnerabilidade física e psicológica de mulheres sob ameaça no ambiente doméstico, enfrentando a demora no acionamento policial e o descumprimento frequente de medidas protetivas por parte de agressores.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante um canal rápido, silencioso e eficaz de pedido de socorro em momentos de extrema urgência
  • Aumenta a eficácia prática das medidas protetivas de urgência, gerando maior poder dissuasório contra o agressor
  • Reduz a ansiedade e o sofrimento psicológico da vítima, proporcionando maior sensação de resguardo pelo Estado

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de gerar uma falsa sensação de segurança caso a resposta policial seja demorada devido à escassez de viaturas
  • Dependência crítica de infraestrutura tecnológica e cobertura de sinal de telecomunicações, o que pode falhar em áreas rurais ou periféricas
  • Custos financeiros contínuos de aquisição, manutenção e monitoramento sem definição explícita da fonte de recursos
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual fonte orçamentária custeará a compra dos sinalizadores e o suporte técnico nos estados mais vulneráveis?
Pergunta #2: Como o projeto garante que a polícia chegará a tempo nos locais onde o sinalizador for acionado, considerando o déficit de efetivo em várias regiões?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade da pessoa humana, a preservação da vida e a defesa dos vulneráveis constituem deveres morais inegociáveis. O lar foi concebido para ser um refúgio de paz, amor e formação mútua; a presença de violência corrompe profundamente a estrutura familiar. Instrumentos que ampliam a proteção da mulher contra a tirania e a agressão física refletem o compromisso ético de resgate e amparo aos aflitos. Por outro lado, a consciência moral alerta que a solução tecnológica é paliativa e não substitui a necessidade de regeneração moral, respeito sagrado à integridade do próximo e rigor na punição dos transgressores da lei.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Programa Mulher Alerta, para disponibilizar o porte de aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Apresentação: 21/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senadora Zenaide Maia

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 670/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa Mulher Alerta, para disponibilizar o porte de aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública a mulheres em situação de violência doméstica e familiar".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 384/2026 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 670, de 2023, de autoria da Senadora Zenaide Maia, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Programa Mulher Alerta, para disponibilizar o porte de aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública a mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 670/2023.