PL 5099/2023 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para assegurar a oferta de cuidados assistenciais de saúde aos familiares enlutados que deles necessitem, bem como permitir o uso da borboleta roxa como sinalização simbólica de luto perinatal em serviços de saúde.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Perder um bebê durante a gestação ou logo após o nascimento é uma das dores mais profundas que uma família pode experimentar. Muitas vezes, nos hospitais, mães que acabaram de perder seus filhos ficam no mesmo quarto com mães que estão amamentando ou recebem perguntas dolorosas de profissionais que desconhecem o ocorrido. Este projeto faz duas coisas principais na prática: primeiro, garante que os pais e familiares em luto recebam apoio de saúde adequado (como acompanhamento psicológico e médico); segundo, permite colocar o desenho de uma borboleta roxa no leito ou no prontuário para avisar a toda a equipe do hospital, de forma discreta e respeitosa, que aquela família perdeu um bebê e precisa de um tratamento sensível e reservado.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a desassistência emocional e médica enfrentada por pais no pós-perda gestacional e neonatal, além de evitar o sofrimento adicional causado pela falta de comunicação interna nos hospitais, instituindo um sinal discreto de identificação do luto.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante suporte psicológico e médico continuado para prevenir quadros graves de depressão pós-parto e luto patológico.
  • Adoção de sinalização visual não invasiva (borboleta roxa) reduz ruídos de comunicação na equipe e evita comentários ou situações constrangedoras para a família enlutada.
  • Fortalece o reconhecimento institucional da dignidade da vida nascente e da dor materna/parental.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de a lei se tornar ineficaz caso as redes públicas de saúde não recebam aporte orçamentário e treinamento contínuo de profissionais.
  • Potencial receio de algumas famílias quanto à estigmatização caso o uso do símbolo não seja estritamente opcional ou compreendido de forma incorreta por terceiros.
  • Possível sobrecarga burocrática em unidades de saúde de pequeno porte que já operam com déficit de psicólogos e assistentes sociais.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que a sinalização pela 'borboleta roxa' respeitará a autonomia dos pais que eventualmente prefiram manter a privacidade total sem identificadores visuais?
Pergunta #2: Quais medidas orçamentárias e de capacitação das equipes de saúde do SUS estão previstas para que o acolhimento psicológico seja efetivo e não apenas uma norma protocolar?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a proposta resguarda o valor intrínseco e inegociável da vida humana em todos os seus estágios, reconhecendo que a perda de um filho — mesmo antes de nascer — gera um luto real, profundo e digno de reverência. O texto honra os laços familiares e ampara os vulneráveis no momento de máxima fragilidade emocional e espiritual. Ao promover a empatia institucional e evitar a indiferença ou a frieza burocrática nos hospitais, a medida expressa o dever ético de consolar os que choram, tratar a dor alheia com compaixão e reafirmar a santidade da paternidade e da maternidade feridas pela morte.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para assegurar a oferta de cuidados assistenciais de saúde aos familiares enlutados que deles necessitem, bem como permitir o uso da borboleta roxa como sinalização simbólica de luto perinatal em serviços de saúde.

Apresentação: 10/08/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senadora Damares Alves

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5099/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para assegurar a oferta de cuidados assistenciais de saúde aos familiares enlutados que deles necessitem, bem como permitir o uso da borboleta roxa como sinalização simbólica de luto perinatal em serviços de saúde".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 988/2026 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.099, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para assegurar a oferta de cuidados assistenciais de saúde aos familiares enlutados que deles necessitem, bem como permitir o uso da borboleta roxa como sinalização simbólica de luto perinatal em serviços de saúde”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 5099/2023.