Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Aumento da segurança do paciente por meio de auditorias periódicas e metas claras contra eventos adversos e infecções.
- Maior transparência para o consumidor, permitindo escolher prestadores com base em indicadores oficiais de qualidade.
- Indução de boas práticas clínicas e valorização da qualidade técnica em detrimento do corte predatório de custos operacionais.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de elevação dos custos administrativos para os serviços de saúde, que podem ser repassados aos preços finais e mensalidades das famílias.
- Possibilidade de sobreposição de competências entre Anvisa, ANS e conselhos profissionais, gerando insegurança jurídica.
- Potencial prejuízo a pequenos estabelecimentos de saúde em cidades do interior que tenham dificuldade de atender a exigências burocráticas complexas.
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Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 1.145 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 287, de 2024, de autoria do Senador Flávio Dino, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”.
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2
MESA — Publicação de Documento
Recebido Autografo - PL 287/2024.
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3
PLEN — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 287/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)".
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9
MESA — Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor (Mérito); Saúde (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
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14
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.
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15
CDC — Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
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16
CDC — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
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17
CDC — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
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18
CDC — Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
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19
MESA — Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4049/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 287/2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”. ".
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20
PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4049/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 287/2024.
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24
PLEN — Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4049/2026.
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29
CSAUDE — Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
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30
CCJC — Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
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31
CFT — Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
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32
PLEN — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
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33
MESA — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
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35
PLEN — Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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39
MESA — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
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40
PLEN — Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
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41
PLEN — Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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42
PLEN — Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
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43
PLEN — Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
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44
PLEN — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 287, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 287, de 2024.
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45
PLEN — Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
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46
PLEN — Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
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47
PLEN — Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 1 de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 de Plenário.
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48
PLEN — Votação (Plenário)
Votação em turno único.
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49
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 287, de 2024, ressalvado o destaque.
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50
PLEN — Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
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51
PLEN — Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
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52
PLEN — Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º, apresentado ao PL 287/2024, para fins de supressão. (161, I).
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53
PLEN — Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
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54
PLEN — Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
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55
PLEN — Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso IV, constante do artigo 3º do projeto, apresentado ao PL 287/2024 (161, I).
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56
PLEN — Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentado ao PL 287/2024. (161, II).
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57
PLEN — Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
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58
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
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59
PLEN — Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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60
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB/MA).
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61
PLEN — Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 287-A/2024).
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62
MESA — Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
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68
MESA — Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
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69
MESA — Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2026.
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70
MESA — Apresentação de Proposição
Remessa retificada à sanção por meio do Ofício nº 699/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 55/2026-SGM-P.
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71
MESA — Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 700/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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72
MESA — Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15524/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 02 COL 02.
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74
MESA — Publicação de Documento
Recebido o Ofício nº 872/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 788, de 2026.
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75
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 788/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026".
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76
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1634/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 738/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL n. 287/2024, sancionado".