PL 5785/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Programa de Assistência Previdenciária Universitária (PAPU), destinado à mobilização de estudantes da educação superior para o apoio técnico supervisionado a segurados e potenciais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a apresentação ao Instituto Nacional do Seguro Social de documentos produzidos no âmbito do Programa.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Muitas pessoas idosas, doentes ou de baixa renda enfrentam enormes dificuldades para pedir aposentadorias, pensões ou o auxílio do BPC, especialmente pela complexidade das regras e pela digitalização dos serviços (como o aplicativo Meu INSS). O projeto propõe que faculdades e universidades montem núcleos de atendimento onde estudantes (especialmente de Direito e Serviço Social), orientados por seus professores, ajudem gratuitamente a população vulnerável a organizar documentos e formular seus pedidos ao INSS, dando validade aos documentos produzidos nesses núcleos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Superar a exclusão digital e a barreira burocrática enfrentada por segurados hipossuficientes, idosos e pessoas com deficiência no acesso a direitos previdenciários e assistenciais, ao mesmo tempo em que proporciona formação prática e compromisso social aos estudantes universitários.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reduz a vulnerabilidade digital e o desamparo de cidadãos simples que não conseguem navegar nos sistemas digitais do INSS
  • Fomenta a extensão universitária com impacto social direto, desenvolvendo a empatia e a prática profissional qualificada nos estudantes
  • Pode desafogar demandas repetitivas que sobrecarregam a Defensoria Pública e agilizar a instrução inicial de requerimentos administrativos

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de orientação técnica deficitária aos cidadãos caso a supervisão docente seja precária ou meramente formal
  • Possível atrito corporativo quanto à delimitação entre assistência de extensão universitária e a atividade privativa da advocacia
  • Perigo de transferência indevida de deveres estatais de atendimento ao cidadão para a estrutura de faculdades privadas e públicas
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.erosbiondini@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que a supervisão dos estudantes seja efetiva e qualificada, para evitar que falhas técnicas prejudiquem segurados idosos e de baixa renda?
Pergunta #2: Quais salvaguardas de proteção de dados pessoais e de governança serão exigidas das faculdades para resguardar as informações sigilosas dos requerentes do INSS?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva da ética e da dignidade humana, a proposta reflete o princípio da solidariedade intergeracional e a vocação de socorrer os necessitados, os enfermos e os idosos, garantindo que os desamparados tenham acesso ao sustento justo a que têm direito. Estimular jovens universitários a colocarem seu conhecimento a serviço dos mais frágeis promove a fraternidade, a consciência moral e a responsabilidade social comunitária. Contudo, do ponto de vista do zelo pela verdade e justiça, é imperioso que a supervisão seja rigorosa: orientações equivocadas dadas a famílias vulneráveis podem gerar atrasos graves, prejuízos financeiros substanciais ou falsas expectativas no sustento do lar.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Programa de Assistência Previdenciária Universitária (PAPU), destinado à mobilização de estudantes da educação superior para o apoio técnico supervisionado a segurados e potenciais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a apresentação ao Instituto Nacional do Seguro Social de documentos produzidos no âmbito do Programa.

Apresentação: 06/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Eros Biondini
Eros Biondini

Partido no ato: PTB (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5785/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Institui o Programa de Assistência Previdenciária Universitária (PAPU), destinado à mobilização de estudantes da educação superior para o apoio técnico supervisionado a segurados e potenciais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a apresentação ao Instituto Nacional do Seguro Social de documentos produzidos no âmbito do Programa".