PL 5788/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Dispõe sobre o rastreamento precoce do diabetes mellitus tipo 1 e da doença celíaca na população pediátrica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

O projeto quer que o SUS passe a realizar testes preventivos em crianças para detectar, o quanto antes, sinais de diabetes tipo 1 e de doença celíaca (intolerância autoimune severa ao glúten). Na prática, hoje muitas crianças só descobrem o diabetes tipo 1 quando entram em crise gravíssima no hospital (cetoacidose diabética), ou a doença celíaca após meses de desnutrição e dores. Se a proposta virar lei, a rede pública terá diretrizes para fazer exames de triagem antes que os sintomas graves apareçam, permitindo que a família e os médicos iniciem os cuidados e a dieta adequada sem que a criança precise passar por risco de morte.

🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é reduzir o diagnóstico tardio de diabetes mellitus tipo 1 e doença celíaca em crianças, evitando internações de emergência, sequelas permanentes, crises agudas potencialmente fatais e melhorando o prognóstico e a qualidade de vida dos pacientes infantis e de suas famílias.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

A detecção precoce do diabetes tipo 1 evita episódios de cetoacidose diabética, que podem levar a coma, danos neurológicos ou óbito infantil.
O diagnóstico ágil da doença celíaca previne déficits de crescimento, desnutrição crônica e danos intestinais irreversíveis.
A médio e longo prazo, a triagem e o tratamento oportuno reduzem custos hospitalares com internações em UTI e tratamentos de alta complexidade.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Rastreamento populacional indiscriminado pode acarretar altos custos ao SUS sem evidência consolidada de custo-efetividade para todos os grupos assintomáticos.
Risco de geração de ansiedade familiar desproporcional decorrente de testes com resultados limítrofes ou falsos positivos.
Potencial vício de iniciativa legislativa ao impor protocolos e procedimentos executivos específicos sem previsão de fonte de custeio detalhada.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.aureoribeiro@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O rastreamento proposto será universal para toda a rede pediátrica ou focado em grupos de risco com histórico familiar, conforme orientam sociedades médicas de endocrinologia e gastroenterologia?

Pergunta #2: Quais estimativas orçamentárias foram realizadas para assegurar que os laboratórios do SUS e a atenção básica suportem o volume de exames sem comprometer outras triagens essenciais?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral voltada à dignidade humana e ao zelo pelos vulneráveis, a iniciativa ressoa com o imperativo de proteger a vida desde a infância. Crianças são dependentes do cuidado comunitário e estatal para terem suas dores reconhecidas e tratadas. O diagnóstico precoce previne sofrimentos atrozes tanto para a criança quanto para a estrutura familiar, que frequentemente adoece emocional e financeiramente diante de crises agudas imprevistas. Por outro lado, a ética da verdade e da boa gestão pública exige prudência: não basta criar uma promessa em lei sem a devida provisão orçamentária, sob pena de gerar falsas expectativas ou desviar recursos de outras áreas críticas da atenção básica.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre o rastreamento precoce do diabetes mellitus tipo 1 e da doença celíaca na população pediátrica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

Apresentação: 06/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Aureo Ribeiro

Partido no ato: SD (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 06/11/2026

Apresentação do PL n. 5788/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre o rastreamento precoce do diabetes mellitus tipo 1 e da doença celíaca na população pediátrica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".