MPV 1399/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Em vigor (Poder Executivo)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o governo está regulamentando um imposto extra criado pela Reforma Tributária sobre itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas ou combustíveis fósseis). A medida provisória fixa o percentual desse imposto que começará a ser cobrado em 2027, funcionando como uma fase de teste e adaptação antes da entrada em vigor total do novo sistema.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta busca regulamentar o comando constitucional da Reforma Tributária relativo ao Imposto Seletivo, desestimulando o consumo de bens lesivos à saúde pública e ao ecossistema, além de assegurar previsibilidade e arrecadação fiscal para o período de transição tributária.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Incentiva hábitos mais saudáveis ao encarecer produtos sabidamente causadores de doenças crônicas e custos hospitalares
  • Oferece previsibilidade jurídica ao setor produtivo para o início da transição da Reforma Tributária em 2027
  • Pode gerar externalidades positivas para o meio ambiente e desafogar as contas do Sistema Único de Saúde (SUS)

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de regressividade tributária, onerando proporcionalmente mais os cidadãos mais pobres que consomem itens sobretaxados
  • Estímulo potencial ao mercado ilegal, contrabando e falsificação de produtos devido ao aumento expressivo de preços
  • Uso do mecanismo seletivo primordialmente para elevar a carga tributária global sob justificativa moral ou sanitária
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais estudos de impacto socioeconômico embasam as alíquotas fixadas, garantindo que elas não penalizem a cesta de compras das famílias mais vulneráveis?
Pergunta #2: Haverá vinculação específica dos recursos adicionais arrecadados para o fortalecimento da atenção primária e tratamento de dependências no SUS, ou a arrecadação terá destinação livre para o caixa geral?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética, moral e de proteção à vida e à dignidade humana, o desestímulo ao consumo de substâncias nocivas (como álcool e tabaco) alinha-se à salvaguarda da saúde individual, à integridade das famílias e à redução de tragédias sociais decorrentes da dependência química. A moderação e o cuidado com o corpo e com o próximo são valores fundamentais para o florescimento humano. Por outro lado, o imperativo da justiça impõe cautela contra a sanha arrecadatória estatal: tributar excessivamente produtos de consumo popular ou bens essenciais sob pretextos ambíguos pode penalizar desproporcionalmente as famílias de baixa renda, encarecendo o custo de vida e diminuindo a renda disponível para sustento e educação dos filhos. A ética exige transparência na destinação dos recursos arrecadados e respeito à responsabilidade individual, evitando o paternalismo fiscal desmedido.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

Apresentação: 04/11/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

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    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 04/11/2026 a 10/11/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 19/12/2026.Congresso Nacional: 04/11/2026 a 12/02/2027.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

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    CFT — Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 60/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, a alíquota de referência da CBS para 2027 aprovada pelo Tribunal de Contas da União e os impactos da Medida Provisória nº 1.399, de 2026, com a participação do Ministro de Estado da Fazenda Dario Durigan e o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas".

  4. 5
    CFT — Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 60/2026,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para debater a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 aprovados pelo Tribunal de Contas da União e os impactos fiscais, econômicos e tributários decorrentes da Medida Provisória nº 1.399, de 2026