PL 5777/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Dispõe sobre a vedação à utilização de recursos públicos para contratação de artistas que promovam ofensas discriminatórias contra Estados ou regiões brasileiras, estimulem a hostilidade entre brasileiros ou atentem contra a unidade nacional.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, a proposta quer evitar que prefeituras, governos estaduais ou a União paguem cachês com dinheiro público para cantores, humoristas ou artistas que tenham histórico de ofender, ridicularizar ou demonstrar preconceito contra pessoas de determinadas regiões do país (como nordestinos, sulistas, nortistas, etc.). A ideia central é que o dinheiro dos impostos de todos os brasileiros não deve financiar espetáculos que espalhem desprezo ou discórdia entre os próprios cidadãos.

🎯 Objetivo Central Declarado: Coibir o uso de recursos do orçamento público na promoção de apresentações ou indivíduos que disseminem preconceito regional, xenofobia interna ou estimulem a divisão e hostilidade entre a população brasileira, protegendo a coesão social e a unidade federativa.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Impede o desvirtuamento de verbas públicas para alimentar discursos preconceituosos contra o próprio povo pagador de impostos.
Reforça o mandamento constitucional de combate a quaisquer preconceitos de origem, raça, sexo ou idade.
Estimula uma cultura de respeito recíproco e fraternidade entre as diversas regiões e tradições do território nacional.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de censura ideológica caso gestores públicos utilizem critérios genéricos para vetar artistas contrários a determinadas correntes políticas.
Complexidade jurídica em definir previamente e com objetividade quais falas ou atuações artísticas passadas configuram ofensa proibitiva.
Possível interferência indevida na autonomia artística e em gêneros como humor e sátira política regional.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.pastorsargentoisidorio@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o texto do projeto assegurará critérios estritamente objetivos para comprovação de ofensa discriminatória, impedindo que a norma seja usada como instrumento de censura prévia por governantes de plantão?

Pergunta #2: A vedação exigirá condenação judicial prévia com trânsito em julgado para impedir a contratação, resguardando a ampla defesa e o devido processo legal do prestador de serviços?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral cristã, o valor fundamental da convivência fraterna e da dignidade compartilhada fundamenta a rejeição a discursos de ódio, divisão e humilhação do próximo em virtude de sua origem geográfica ou cultural. O apóstolo Paulo adverte contra palavras torpes que promovam discórdia e enfatiza a responsabilidade de buscar a edificação e a paz (Efésios 4:29; Romanos 12:18). É moralmente legítimo e louvável que o Estado zele para que o dinheiro do contribuinte — fruto do suor do trabalhador — não seja direcionado a semear desunião ou menosprezar populações inteiras. Por outro lado, a ética da verdade e da justiça exige prudência e proporcionalidade: instrumentos de sanção não podem ser instrumentalizados pelo poder estatal para perseguir críticas políticas legítimas, paródias ou divergências de opinião, devendo focar estritamente na coibição de ofensas flagrantes e desumanizadoras.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a vedação à utilização de recursos públicos para contratação de artistas que promovam ofensas discriminatórias contra Estados ou regiões brasileiras, estimulem a hostilidade entre brasileiros ou atentem contra a unidade nacional.

Apresentação: 05/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pastor Sargento Isidório

Partido no ato: AVANTE (BA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 05/11/2026

Apresentação do PL n. 5777/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Dispõe sobre a vedação à utilização de recursos públicos para contratação de artistas que promovam ofensas discriminatórias contra Estados ou regiões brasileiras, estimulem a hostilidade entre brasileiros ou atentem contra a unidade nacional. ".