PL 5778/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agentes de Proteção da Infância e Juventude em eventos públicos de grande porte, estabelece medidas de prevenção à violação dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto busca garantir que shows, festivais, carnavais e outros grandes eventos abertos ao público contem obrigatoriamente com fiscais ou agentes capacitados para proteger menores de idade. A ideia é impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a bebidas alcoólicas, drogas ou sofram abusos e exploração sexual em aglomerações, agilizando o resgate e o acolhimento imediato caso alguma irregularidade aconteça.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em eventos com grande concentração de pessoas, onde frequentemente ocorrem episódios de consumo precoce de álcool e drogas, negligência, exploração e trabalho infantil, suprindo a carência de fiscalização ostensiva nesses locais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumento concreto da segurança física e psicológica de menores em eventos com histórico de vulnerabilidade.
  • Maior eficácia no combate à venda de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes para menores de 18 anos.
  • Criação de canais rápidos de identificação e localização de crianças perdidas e assistência a vítimas de violência imediata.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de elevação de custos de conformidade e encargos regulatórios para o setor de entretenimento e eventos culturais.
  • Incerteza sobre quem arcará com a remuneração ou disponibilização dos agentes, caso se exija atuação do Poder Judiciário ou de estruturas municipais já sobrecarregadas.
  • Potencial sobreposição ou conflito de atribuições com o trabalho já desempenhado por comissários da infância, guardas municipais e conselheiros tutelares.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.leoprates@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto pretende definir a métrica de 'evento de grande porte' para não inviabilizar eventos culturais menores ou regionais com exigências desproporcionais?
Pergunta #2: Qual será a fonte orçamentária ou a estrutura administrativa responsável por fornecer ou certificar os Agentes de Proteção da Infância e Juventude sem sobrecarregar as já defasadas varas da infância?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã e humanista, a infância e a juventude possuem dignidade intrínseca e requerem salvaguarda prioritária, cabendo à sociedade civil, à família e ao poder público a guarda contra a degradação moral, exploração física e riscos à sua integridade. Ambientes de multidão frequentemente expõem menores a situações desumanizadoras e precoces. A iniciativa reflete o imperativo moral de cuidar dos pequeninos e vulneráveis. Contudo, essa intervenção fiscalizatória deve atuar de forma subsidiária, zelando para que o papel do Estado não anule ou sobreponha indevidamente a responsabilidade primordial e educativa dos pais, mas sim sirva de barreira contra redes de exploração e abusos em espaços coletivos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agentes de Proteção da Infância e Juventude em eventos públicos de grande porte, estabelece medidas de prevenção à violação dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Apresentação: 05/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Leo Prates
Leo Prates

Partido no ato: PDT (BA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5778/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Agentes de Proteção da Infância e Juventude em eventos públicos de grande porte, estabelece medidas de prevenção à violação dos direitos de crianças e adolescentes e dá outras providências".