PL 5783/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para determinar que os intervalos intrajornada para repouso ou alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como de serviço efetivo.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quando uma pessoa trabalha 8 horas por dia e tem 1 hora de almoço, ela fica no local de trabalho por 9 horas no total, mas recebe apenas pelas 8 horas trabalhadas, pois a hora de refeição não entra na conta do salário nem da jornada. Com este projeto de lei, a hora do almoço ou do descanso passará a ser considerada tempo de trabalho e será paga como serviço normal. Na prática, isso significa que o trabalhador poderia cumprir sua jornada total mais rápido (saindo uma hora mais cedo para casa, por exemplo) ou passar a receber horas extras se mantiver o mesmo tempo de permanência na empresa.
🎯 Objetivo Central Declarado: O projeto visa valorizar o tempo total que o trabalhador despende vinculado à empresa, considerando que o intervalo de refeição faz parte da rotina exigida pelo emprego e que sua inclusão na jornada remunerada reduz o desgaste físico, melhora o bem-estar e proporciona mais tempo livre para o convívio social e familiar.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do tempo total diário em que o trabalhador permanece retido à disposição da rotina do trabalho, viabilizando maior convívio familiar e descanso físico e mental.
  • Reconhecimento de que o intervalo intrajornada é uma exigência inerente à dinâmica do emprego e comumente usufruído nas dependências da própria empresa.
  • Aumento indireto da remuneração real do trabalhador ou diminuição de sua jornada total fora de casa, com ganhos para a saúde ocupacional.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Forte impacto sobre o custo da mão de obra, gerando pressão inflacionária ou redução na contratação de novos postos de trabalho formais.
  • Risco desproporcional para micro e pequenos negócios e setores de margem reduzida (como comércio, alimentação fora do lar e agricultura familiar).
  • Possível incentivo à precarização, pejotização ou informalidade como meio de os empregadores compensarem o aumento compulsório dos custos de jornada.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.dudasalabert@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Foi realizado um estudo de impacto econômico detalhado sobre os efeitos dessa mudança nos pequenos negócios e no setor agropecuário antes de avançar com o projeto?
Pergunta #2: Quais mecanismos de transição ou salvaguardas estão previstos para evitar que o aumento do custo laboral resulte em demissões ou migração de trabalhadores para o mercado informal?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética cristã e humanista, o trabalho possui dignidade inerente como vocação de sustento e serviço comunitário, devendo sempre ser ordenado ao bem da pessoa humana e ao fortalecimento da família, e não o inverso. Propostas que visam atenuar a exaustão do trabalhador e encurtar o tempo longe do lar alinham-se ao imperativo moral do descanso, da justiça remuneratória e da preservação dos vínculos familiares. Por outro lado, a ética da responsabilidade e da prudência exige considerar a sustentabilidade dos acordos e a proteção aos mais vulneráveis. Uma elevação abrupta e generalizada dos custos laborais, sem correspondente ganho de produtividade, pode desestabilizar pequenos empreendedores, fechar vagas formais e empurrar trabalhadores para a informalidade ou desemprego — privando-os justamente do amparo legal mínimo. Uma solução ética madura deve equilibrar o justo descanso com a viabilidade econômica que garante a geração contínua de empregos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para determinar que os intervalos intrajornada para repouso ou alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como de serviço efetivo.

Apresentação: 05/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Duda Salabert
Duda Salabert

Partido no ato: PDT (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5783/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para determinar que os intervalos intrajornada para repouso ou alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como de serviço efetivo".