PL 51/2025 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Institui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto busca criar uma rede nacional e regras claras para que o governo possa apoiar financeiramente ou logisticamente ações de proteção aos animais. Isso inclui castrações, vacinações contra doenças transmissíveis aos humanos (zoonoses), resgate de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos e suporte a abrigos e ONGs que atuam na causa animal.

🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar o problema crônico do abandono, maus-tratos e superpopulação de animais nas cidades brasileiras, além de mitigar riscos sanitários decorrentes da falta de controle de zoonoses, estabelecendo um marco e programa nacional de suporte continuado.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promove a saúde pública preventiva, reduzindo a incidência de zoonoses que afetam diretamente as famílias e crianças.
Combate sistematicamente a crueldade e o abandono, profissionalizando e amparando o trabalho de abrigos e protetores.
Cria diretrizes uniformes em nível nacional, evitando a fragmentação e ineficiência de políticas puramente municipais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de criação de novas despesas obrigatórias ou estruturas burocráticas sem indicação clara de fonte sustentável de custeio.
Preocupação de setores sociais com a possível equiparação indevida entre o valor ético intrínseco da vida humana e o bem-estar animal na destinação de verbas orçamentárias.
Possibilidade de sobreposição com atribuições já existentes nos Centros de Controle de Zoonoses (CCZs) do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.magnomalta@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais serão as fontes de custeio do PNASAN e como será garantido que a destinação de verbas não comprometerá as prioridades constitucionais de saúde e assistência voltadas a pessoas vulneráveis?

Pergunta #2: Quais critérios objetivos e auditorias públicas serão adotados para credenciar entidades do terceiro setor que venham a receber apoio ou recursos por meio do programa?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral, a proposta remete ao princípio da mordomia e responsabilidade humana sobre a criação. O cuidado compassivo com os animais reflete o caráter de uma sociedade justa, que não tolera a crueldade nem a negligência contra seres indefesos sob sua custódia. Por outro lado, a ética da prudência exige que as políticas públicas mantenham uma hierarquia axiológica clara: o dever ético de cuidar dos animais e evitar seu sofrimento não deve competir nem desviar recursos vitais da prioridade inegociável da dignidade da pessoa humana, em especial crianças, idosos e populações em situação de extrema vulnerabilidade social e fome.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Programa Nacional de Apoio para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde e Bem-Estar Animal (PNASAN).

Apresentação: 30/12/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Magno Malta

Partido no ato: PL (ES)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 09/06/2025

Decisão da Presidência