PL 1167/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, as escolas públicas seguem diretrizes nutricionais para montar a merenda dos estudantes, priorizando alimentos saudáveis, mas sem a exigência legal explícita de servir peixe regularmente. Se este projeto for aprovado, os gestores da alimentação escolar em todo o Brasil serão obrigados por lei a incluir peixe e derivados no cardápio das crianças e adolescentes da rede pública básica.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado do projeto é combater deficiências nutricionais na infância e juventude, aproveitando o elevado valor proteico e de ácidos graxos essenciais (como ômega-3) presentes no pescado, além de incentivar a cadeia produtiva da pesca e aquicultura nacional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Melhoria do perfil nutricional dos alunos com oferta de proteínas de alto valor biológico e gorduras saudáveis (ômega-3)
  • Fomento ao desenvolvimento econômico local e regional da pesca artesanal e da aquicultura
  • Formação de hábitos alimentares mais saudáveis e diversificados desde a infância

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Custo potencialmente mais elevado da carne de peixe em relação a outras proteínas, sem previsão clara de aumento de repasse do FNDE
  • Dificuldades logísticas de armazenamento refrigerado e conservação em escolas remotas ou precárias, elevando riscos sanitários
  • Risco de engasgo com espinhas em crianças pequenas caso não haja controle rigoroso sobre os cortes e derivados utilizados
  • Ingerência excessiva da legislação federal na discricionariedade técnica dos nutricionistas locais
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Deputado(a), como o projeto pretende viabilizar o fornecimento seguro de peixe em municípios do semiárido ou sem estrutura de cadeia de frio nas escolas?
Pergunta #2: Haverá previsão de suplementação orçamentária federal para que os municípios não precisem cortar outros alimentos essenciais para cumprir a obrigatoriedade do pescado?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e de proteção à dignidade humana, a nutrição infantil adequada é um imperativo fundamental de cuidado com os vulneráveis, visto que milhares de crianças brasileiras dependem da merenda como principal refeição diária. Nutrir com excelência reflete responsabilidade e justiça social. Por outro lado, o princípio da prudência e da verdade administrativa exige cautela contra a imposição de regras uniformes em um país de dimensões continentais: obrigar a compra de peixe em municípios do interior profundo ou sem cadeia de refrigeração adequada pode gerar desperdício de recursos públicos ou riscos sanitários severos, violando o dever de zelar diligentemente pelo bem comum.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar.

Apresentação: 19/12/2025
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Jorge Seif

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1167/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar".

  2. 4
    MESA — Recebimento

    Recebido Ofício nº 1.352 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.167, de 2024, de autoria do Senador Jorge Seif, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da educação escolar".

  3. 5
    MESA — Recebimento

    Recebido Autógrafo do PL n.º 1176/2024.