MPV 1393/2026 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Em vigor (Poder Executivo)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o governo reabre um grande mutirão oficial de negociação de dívidas para quem está com o 'nome sujo' (no SPC/Serasa), permitindo conseguir descontos e prazos facilitados de pagamento (Desenrola 3.0). Ao mesmo tempo, a medida dá mais tempo para quem nunca atrasou as contas renegociar taxas e prazos antes de se endividar criticamente (Desenrola Adimplentes), além de exigir que bancos e financeiras sejam mais rigorosos e transparentes ao oferecer empréstimos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Enfrentar o persistente índice de sobre-endividamento e inadimplência das famílias brasileiras, reintegrar consumidores negativados ao mercado de consumo e de crédito, mitigar riscos de insolvência familiar e fomentar práticas de crédito que previnam o superendividamento.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Restitui a cidadania financeira a milhões de cidadãos, permitindo que retomem o acesso ao emprego formal, crédito e moradia sem o peso da negativação.
  • Busca aliviar o orçamento doméstico vulnerável, protegendo o sustento básico de famílias de baixa renda.
  • Estimula a atividade econômica global ao reinserir recursos e consumidores ativos no mercado.
  • Reconhece o esforço de cidadãos adimplentes ao prorrogar condições favoráveis de reescalonamento também para quem mantém as contas em dia.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode alimentar uma cultura de inadimplência recorrente caso a população interprete que novas rodadas de anistia ocorrerão periodicamente.
  • Risco de uso de recursos públicos em fundos garantidores para cobrir perdas de dívidas contraídas no setor privado, transferindo a conta para toda a sociedade.
  • Trata os sintomas conjunturais sem resolver as causas estruturais, como os spreads bancários elevados e a carência de educação financeira nas escolas e comunidades.
  • Possível endurecimento nas regras gerais de concessão de crédito bancário, encarecendo empréstimos futuros para o consumidor em geral.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais são os mecanismos previstos para garantir que a renegociação não gere custos adicionais cobertos com dinheiro do contribuinte pelo Tesouro Nacional?
Pergunta #2: Que medidas concretas de educação financeira e combate a taxas abusivas estão sendo articuladas para que os cidadãos beneficiados não voltem a cair no superendividamento após o programa?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e dos princípios morais, a iniciativa dialoga com o dever de solidariedade, justiça distributiva e compaixão diante da aflição de famílias estranguladas pelo peso de dívidas impagáveis e juros frequentemente escorchantes, restaurando a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade no lar. Por outro lado, a ética da justiça e da verdade exige equilíbrio: programas reiterados de perdão ou renegociação extraordinária podem gerar o chamado risco moral (sensação de que honrar compromissos no prazo não compensa), o que desestimula a virtude da responsabilidade individual e a fidelidade aos pactos. A inclusão de tomadores adimplentes ameniza essa distorção, mas a solução duradoura depende da promoção do crédito responsável e da educação financeira, prevenindo tanto a usura das instituições quanto o consumo desenfreado.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

Apresentação: 25/09/2026
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 25/09/2026 a 13/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 09/11/2026.Congresso Nacional: 25/09/2026 a 23/11/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/03/2027.

  3. 4
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1591/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de comissões mistas e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1393 e 1394, de 2026".

  4. 5
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/03/2027. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2026.