Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Rapidez no socorro humanitário: permite assistência imediata com abrigo, mantimentos e medicamentos para famílias desabrigadas
- Restauração célere de serviços básicos: viabiliza a recuperação rápida de pontes, vias de acesso e sistemas de abastecimento de água destruídos
- Cumprimento do papel social do Estado: atua como rede de contenção e amparo nas crises que ultrapassam a capacidade orçamentária dos municípios afetados
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de flexibilização excessiva de controles: a contratação em regime de urgência pode facilitar compras com sobrepreço ou sem as devidas licitações
- Critérios opacos de distribuição: ausência de clareza prévia sobre quais municípios ou regiões serão priorizados na liberação dos valores
- Falta de foco na prevenção: reforça a cultura de gastar quantias expressivas no socorro pós-desastre em vez de investir em obras preventivas de contenção de encostas e drenagem
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: EXECUTIVO (DF)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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3
CN — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 21/10/2026 a 27/10/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 05/12/2026.Congresso Nacional: 21/10/2026 a 19/12/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
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4
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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5
CMO — Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
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7
CMO — Notificações
Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Mauro Benevides Filho.Declarada inadmitida a Emenda indicada pelo Relator no seu voto.Iniciada a discussão.Não houve quem quisesse discutir a matéria. Iniciada a votação do Relatório. O Relatório foi APROVADO, em 10.11.2026, na representação de ambas as Casas do Congresso.
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8
CMO — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Ricardo Barros
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9
CMO — Parecer do(a) Relator(a)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada o voto do relator e pela INADMISSIBILIDADE.
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10
CN — Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
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11
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício n° 249/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.398, de 20 de outubro de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foi oferecida uma emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 24, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
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12
MESA — Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem n. 814/2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PUBLICOS, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.398, de 20 de outubro de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.”".
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13
MESA — Recebimento
Recebido o PARECER (CN) Nº 24, DE 2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1398, de 2026, de Presidência da República que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.