PL 149/2026 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, quando uma pessoa é condenada na Justiça por maltratar gravemente ou matar um animal, a indenização ou pena em dinheiro que ela é obrigada a pagar muitas vezes vai para fundos gerais da Justiça ou do Estado, sem aplicação direta na causa animal. Com o projeto, esse dinheiro passa a ter um destino obrigatório: ele deverá ser depositado exclusivamente em fundos públicos criados para a proteção de animais, servindo para pagar tratamentos veterinários, manutenção de abrigos e ações de acolhimento para outros animais resgatados.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a falta de recursos estruturados para políticas públicas de proteção e resgate animal, aplicando o princípio da reparação direta do dano, de modo que o infrator financie a recuperação e tutela de outros animais vulneráveis.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove justiça reparativa e coerente, direcionando os recursos gerados pelo agressor para remediar os efeitos de crimes contra animais.
  • Garante uma fonte orçamentária previsível para fundos de proteção animal, frequentemente desprovidos de verbas adequadas para compra de medicamentos, ração e castração.
  • Alivia a sobrecarga financeira de entidades civis e abrigos municipais no cuidado de animais resgatados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Muitos municípios de pequeno porte não dispõem de fundos específicos de proteção animal regulamentados, o que pode gerar indefinição jurídica sobre o destino do recurso.
  • A vinculação estrita de receitas judiciais pode engessar a discricionariedade do juiz na individualização e destinação da reparação pecuniária para outras necessidades comunitárias urgentes.
  • Risco de má gestão, burocratização e falta de transparência fiscal na execução dos recursos dentro desses fundos públicos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: sen.sorayathronicke@senado.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual dispositivo o projeto prevê para os casos em que o município da comarca do crime não possua fundo municipal de proteção animal devidamente instituído?
Pergunta #2: De que forma a proposta garante mecanismos de transparência e auditoria pública para impedir que esses recursos sejam absorvidos pela burocracia ou desviados de sua finalidade primordial?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética, a responsabilidade do ser humano sobre a criação envolve o dever de mordomia, zelo e respeito aos animais, vedando qualquer crueldade gratuita ou injustificada. A prática de maus-tratos degrada moralmente o agressor e afronta o mandato de cuidado e justiça. Destinar a compensação pecuniária diretamente à mitigação dos efeitos do sofrimento animal atende a um critério de justiça restaurativa razoável. Contudo, do ponto de vista do equilíbrio moral e civilizatório, deve-se resguardar a primazia da dignidade intrínseca da pessoa humana, evitando equívocos conceituais que equiparem o estatuto jurídico e ontológico do ser humano ao dos animais, bem como garantindo transparência para que esses fundos não se tornem alvos de desvios ou privilégios corporativos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.

Apresentação: 02/02/2026
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Soraya Thronicke
Soraya Thronicke

Partido no ato: PODEMOS (MS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência