Institui a Lei do Marco da Tradição Veicular; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar os efeitos da tradição comprovada de veículo automotor na atribuição de penalidades e encargos posteriores à alienação, instituir procedimento de averbação administrativa da data da tradição, assegurar a individualização da responsabilidade entre alienante, adquirente e condutor, estabelecer os efeitos civis das obrigações econômicas vinculadas ao veículo e o correspondente direito de regresso e dispor sobre a responsabilidade civil decorrente da omissão ou demora na transferência registral.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Consagra a justiça material ao individualizar a responsabilidade sobre quem efetivamente cometeu infrações de trânsito ou tem a posse do veículo.
- Reduz a litigiosidade no Poder Judiciário, diminuindo ações de obrigação de fazer e anulações de multas com base na Súmula 132 do STJ.
- Protege o cidadão de boa-fé contra bloqueios indevidos de CNH e execuções fiscais injustas por débitos gerados por terceiros.
- Harmoniza o Código de Trânsito com o princípio civil da tradição para bens móveis.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Pode incentivar o relaxamento da obrigação formal de transferência registral, caso o adquirente entenda que o simples contrato informal posterga prazos.
- Risco de fraudes em que infratores forjam declarações de tradição retroativas para livrar motoristas reais da perda da carteira de habilitação.
- Potencial aumento da carga burocrática e operacional dos Detrans para processar averbações administrativas de tradição com comprovações documentais diversas.
- Dificuldade temporária na arrecadação tributária e identificação do devedor caso a comprovação da tradição seja contestada.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Institui a Lei do Marco da Tradição Veicular; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar os efeitos da tradição comprovada de veículo automotor na atribuição de penalidades e encargos posteriores à alienação, instituir procedimento de averbação administrativa da data da tradição, assegurar a individualização da responsabilidade entre alienante, adquirente e condutor, estabelecer os efeitos civis das obrigações econômicas vinculadas ao veículo e o correspondente direito de regresso e dispor sobre a responsabilidade civil decorrente da omissão ou demora na transferência registral.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: PDT (RJ)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5769/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei do Marco da Tradição Veicular; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar os efeitos da tradição comprovada de veículo automotor na atribuição de penalidades e encargos posteriores à alienação, instituir procedimento de averbação administrativa da data da tradição, assegurar a individualização da responsabilidade entre alienante, adquirente e condutor, estabelecer os efeitos civis das obrigações econômicas vinculadas ao veículo e o correspondente direito de regresso e dispor sobre a responsabilidade civil decorrente da omissão ou demora na transferência registral".