PL 5773/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir declaração sobre a titularidade de passaporte estrangeiro por candidatos a cargos eletivos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quem disputa uma eleição precisa apresentar à Justiça Eleitoral diversos documentos, como certidões criminais e declaração de bens. Esta proposta quer adicionar mais uma exigência: o candidato terá que informar expressamente se possui passaporte de outro país (por exemplo, decorrente de dupla cidadania ou naturalização). Na prática, essa informação ficará pública no sistema de divulgação de candidaturas, permitindo que os eleitores saibam se a pessoa que pede seu voto possui vínculo documental ativo com uma nação estrangeira.
🎯 Objetivo Central Declarado: O projeto busca aumentar a transparência cívica e mitigar riscos institucionais, fornecendo ao eleitorado informações sobre eventuais vínculos formais ou facilidades de locomoção e refúgio internacional de futuros governantes e legisladores em casos de investigações, além de expor potenciais conflitos de lealdade nacional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumenta a transparência pública, permitindo ao eleitor saber se o candidato possui facilidade de ingresso ou residência no exterior.
  • Ajuda a prevenir ou sinalizar riscos de fuga do país em casos de autoridades envolvidas em ilícitos ou processos judiciais futuros.
  • Permite avaliar a existência de potenciais conflitos de interesse diplomáticos ou geopolíticos em votações e decisões de Estado.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode induzir preconceito ou xenofobia contra candidatos que possuem dupla cidadania por razões estritamente familiares ou de ancestralidade.
  • A posse de passaporte estrangeiro é um direito legítimo reconhecido pela Constituição e não constitui, por si só, indício de desvio ético ou deslealdade.
  • Aumenta a burocracia do registro de candidatura sem necessariamente comprovar a existência de patrimônio ou atividades ilícitas no exterior.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: dep.samiabomfim@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual será a penalidade eleitoral específica caso um candidato omita a titularidade de um passaporte estrangeiro que esteja vencido?
Pergunta #2: Quais mecanismos serão previstos para impedir que o porte legítimo de passaporte estrangeiro derivado de ancestralidade familiar seja usado para perseguição ou estigma político durante as campanhas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva axiológica fundada na integridade, na verdade e no compromisso cívico, o dever de transparência daqueles que aspiram a governar o próximo é um imperativo moral. A liderança pública exige fidelidade primordial ao povo que se pretende representar e prestar contas, em consonância com o princípio de que nada deve ser ocultado àqueles que confiam seu destino político a um mandatário. A transparência sobre a posse de documento de outro Estado coaduna-se com o valor da verdade nas relações institucionais. Por outro lado, a ética da justiça adverte contra a estigmatização injusta da dupla nacionalidade, que muitas vezes é mero reflexo de laços familiares, história de imigração legítima e honra aos antepassados, não denotando deslealdade intrínseca à pátria. É preciso assegurar que o requisito promova a honestidade informativa sem criar preconceitos infundados contra descendentes de imigrantes ou restringir indevidamente a igualdade de participação na vida comunitária.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir declaração sobre a titularidade de passaporte estrangeiro por candidatos a cargos eletivos.

Apresentação: 04/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Sâmia Bomfim
Sâmia Bomfim

Partido no ato: PSOL (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5773/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir declaração sobre a titularidade de passaporte estrangeiro por candidatos a cargos eletivos. ".