Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Assegura a liquidez e a manutenção imediata de serviços vitais de saúde e benefícios assistenciais e previdenciários inadiáveis.
- Evita a interrupção no atendimento a cidadãos vulneráveis e pacientes da rede pública que dependem diretamente do suporte estatal.
- Dá suporte financeiro a Estados e Municípios para suprir pressões fiscais emergenciais em políticas locais de assistência e saúde.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- O recurso frequente a créditos extraordinários pode enfraquecer o rigor do planejamento orçamentário anual e das metas fiscais estabelecidas por lei.
- Créditos abertos com urgência costumam enfrentar desafios maiores de fiscalização em tempo real, elevando o risco de ineficiência ou desperdício de recursos.
- O aumento de gastos imprevistos sem fontes compensatórias claras de receita pode pressionar a dívida pública e comprometer a estabilidade econômica futura.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: EXECUTIVO (DF)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
CMO — Leitura e publicação do Parecer
O relatório foi lido pelo Relator ad hoc Senador Angelo Coronel.
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2
CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
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3
CMO — Votação
Em deliberação, o Relatório foi aprovado em 17/12/2024.A matéria vai à Câmara dos Deputados, e, posteriormente ao Senado Federal.
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4
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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6
CN — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 17/09/2024 a 23/09/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2024.Congresso Nacional: 17/09/2024 a 15/11/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025.
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7
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 168/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1257/2024.
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8
CMO — Notificações
CRONOGRAMA
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9
CMO — Notificações
Anexada Nota Técnica nº 55/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1257/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
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10
CMO — Notificações
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
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12
PLEN — Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 107, DE 2024.
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13
CMO — Designação de Relator(a)
Designados relator e relator revisor, o Senador Jayme Campos e o Deputado Juninho do Pneu, respectivamente.
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15
CMO — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Jayme Campos
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16
CMO — Parecer do(a) Relator(a)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma como enviada pelo Poder Executivo, alterada apenas pelo ajuste técnico para correção de erro anteriormente explicitado que modifica a classificação do identificador de uso das programações da Anvisa de "6" para "0", na forma do projeto de lei de conversão apresentado em anexo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
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17
CN — Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
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18
MESA — Recebimento
Recebido o Ofício nº 398/2024SF, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.257, de 16 de setembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 72, de 2024, que conclui pelo PLV n° 2, de 2024.
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19
PLEN — Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1100/2024 (Mensagem), pelo CN, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 1.257, de 16 de setembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.”".
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20
MESA — Recebimento
Recebido o Parecer nº 72, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiacalização destinada a apreciar a MPV 1257/2024,
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21
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 2, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1257/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica..
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26
MESA — Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 1100/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1257/2024.
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28
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 146.
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29
PLEN — Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 398/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.257/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/02/2025 – 13h55 - 1ª Sessão).
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30
PLEN — Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
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31
PLEN — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
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32
PLEN — Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
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33
PLEN — Votação (Plenário)
Votação em turno único.
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34
PLEN — Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
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35
PLEN — Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
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36
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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37
PLEN — Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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38
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.257 de 2024, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
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39
PLEN — Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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40
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ).
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41
PLEN — Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.257-A/2024) (PLV 2/2024).
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42
MESA — Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ).
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48
MESA — Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
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49
MESA — Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2025/SGM-P.
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50
PLEN — Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
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51
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 28/2025-CN que comunica o envio à sanção do PLV 2/2024 - MPV 1257/2024.
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52
MESA — Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15106/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 02 COL 01.
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54
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 34/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 2/2024 (oriundo da Medida Provisória nº 1.257, de 2024), sancionado e transformado na Lei nº 15.106, de 6 de março de 2025.
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55
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 81/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo.