Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Permitia resposta financeira imediata frente a uma calamidade ambiental e de saúde pública sem precedentes.
- Promovia a cooperação federativa, auxiliando estados que não dispunham de caixa suficiente para mobilizar aeronaves e brigadas de combate ao fogo.
- Protegia a saúde de milhões de cidadãos expostos à poluição extrema gerada pelas queimadas descontroladas.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Medidas financeiras excepcionais podem fragilizar o controle orçamentário e facilitar contratações sem a devida licitação e fiscalização.
- Apresenta caráter reativo, demonstrando insuficiência de planejamento preventivo contínuo do poder público antes do auge da estiagem.
- A perda de eficácia gera insegurança jurídica para os entes que receberam recursos ou firmaram contratos durante a vigência da MP.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: EXECUTIVO (DF)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
-
3
CN — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 20/09/2024 a 26/09/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2024.Congresso Nacional: 20/09/2024 a 18/11/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/02/2025.
-
4
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1218/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem, comunica a constituição de Comissão Mista e caledário de tramitação de Medida Provisória - MPV 1259/2024 (Of 173/2024-CN). ".
-
5
PLEN — Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2024..
-
6
PLEN — Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
-
7
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 39/2025-CN comunicando que expirou, no dia 27 de fevereiro de 2025, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024.
-
8
PLEN — Perda de eficácia
Ato n. 7, de 14/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1259, de 2024, no dia 27 de fevereiro do corrente ano (DOU de 14/03/2025 - Seção 1 - página 01)
-
9
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 337/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN n. 79/25, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1.259/2024".