Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Permite socorro financeiro e humanitário rápido sem a demora do processo orçamentário anual tradicional.
- Preserva a capacidade produtiva da agricultura familiar e a segurança alimentar do país.
- Recupera infraestruturas críticas de escoamento e transporte essenciais para as comunidades locais.
- Cumpre os requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade diante de desastres climáticos graves.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Aberturas sucessivas de créditos extraordinários pressionam a dívida pública e elevam o risco fiscal da União.
- Dificuldade histórica de controle social e fiscalização detalhada na aplicação veloz de verbas de emergência.
- Risco de alocação de recursos em ações que poderiam ter sido previstas no planejamento orçamentário regular.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: EXECUTIVO (DF)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
CMO — Leitura e publicação do Parecer
Lido o Relatório pela Relatora ad hoc Senadora Zenaide Maia.
-
2
CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
-
3
CMO — Votação
Em deliberação, o Relatório foi aprovado em 17/12/2024.A matéria vai à Câmara dos Deputados, e, posteriormente ao Senado Federal.
-
4
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
-
6
CN — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 30/09/2024 a 07/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2024.Congresso Nacional: 30/09/2024 a 28/11/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/03/2025.
-
8
CMO — Notificações
CRONOGRAMA
-
9
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1365/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1260/2024 (Of 174/2024-SGM-CN)".
-
10
CMO — Notificações
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
-
11
PLEN — Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2024.
-
12
CMO — Designação de Relator(a)
Designadas relatora e relatora revisora, a Senadora Leila Barros e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente.
-
13
CMO — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Leila Barros
-
14
CMO — Parecer do(a) Relator(a)
Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
-
15
CN — Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
-
17
MESA — Recebimento
Recebido o Ofício nº 368/2024 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória nº 1.260, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Plano Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 65, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
-
18
MESA — Recebimento
Recebida a Mensagem nº 1196/2024 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.”".
-
19
MESA — Recebimento
Recebido o Parecer nº 65, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiacalização destinada a apreciar a MPV 1260/2024.
-
24
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 883.
-
25
PLEN — Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 368/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.260/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/02/2025 – 13h55 - 1ª Sessão).
-
26
PLEN — Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
-
27
PLEN — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
-
28
PLEN — Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
-
29
PLEN — Votação (Plenário)
Votação em turno único.
-
30
PLEN — Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
-
31
PLEN — Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único
-
32
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
-
33
PLEN — Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
-
34
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.260, de 2024.
-
35
PLEN — Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
-
36
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosângela Reis (PL/MG).
-
37
PLEN — Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.260-A/2024).
-
38
MESA — Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG).
-
44
MESA — Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
-
45
MESA — Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/2025/SGM-P.
-
46
PLEN — Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
-
47
MESA — Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15105/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 08 COL 01.
-
49
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n° 29/2025-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15.105, de 20 de fevereiro de 2025 e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados - MPV 1260/2024.