Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Evita a cobrança indevida de tributos e multas em um momento em que a produção e o escoamento logístico foram fisicamente inviabilizados pela catástrofe climática.
- Preserva a liquidez e a capacidade de recuperação financeira do parque industrial gaúcho, salvaguardando postos de trabalho.
- Reconhece a interdependência da cadeia produtiva ao incluir fabricantes intermediários de outros estados que forneciam para a indústria gaúcha.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Pode ser apontado por críticos como renúncia fiscal pontual sem estimativa detalhada de impacto fiscal consolidado na peça originária.
- Gera assimetria concorrencial temporária em relação a empresas de outras regiões que também enfrentaram dificuldades econômicas, mas não tiveram prorrogação idêntica.
- A perda de eficácia sem regulação gera insegurança jurídica e contencioso tributário posterior sobre as operações realizadas durante a vigência da MP.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: EXECUTIVO (DF)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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3
CN — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 15/10/2024 a 21/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 29/11/2024.Congresso Nacional: 15/10/2024 a 13/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/03/2025.
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4
PLEN — Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 121, DE 2024.
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5
PLEN — Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
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6
PLEN — Perda de eficácia
Ato n. 23, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1266, de 2024, no dia 24 de março do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05)
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7
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 65/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1266/2024.
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8
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 573/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 94/2025, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".