MPV 1267/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Em outubro de 2024, uma tempestade causou um apagão severo na Grande São Paulo, deixando milhões sem energia elétrica por dias e fazendo com que mercadinhos, açougues, restaurantes e pequenos negócios perdessem estoques e vendas. Esta Medida Provisória do Governo Federal abriu uma linha de socorro financeiro via Pronampe com juros e prazos diferenciados para esses empreendedores. Na prática, ofereceu crédito rápido para evitar que os negócios fechassem as portas. Entretanto, como os parlamentares não votaram o texto a tempo, a MP perdeu a validade legal.
🎯 Objetivo Central Declarado: Socorrer emergencialmente micro e pequenas empresas que tiveram prejuízos graves com a interrupção no fornecimento de energia elétrica na Grande São Paulo, restaurando o capital de giro e evitando a falência de pequenos negócios locais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Evita a falência em cadeia de pequenos estabelecimentos que perderam alimentos perecíveis e capital de giro.
  • Preserva postos de trabalho e a renda familiar de milhares de trabalhadores vulneráveis da região metropolitana.
  • Resposta rápida e desburocratizada do Poder Público diante de uma crise severa e imprevisível.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de 'socializar o prejuízo', assumindo custos financeiros com recursos públicos que deveriam ser indenizados diretamente pela concessionária de energia.
  • Aumento do endividamento de pequenos empresários que já estavam fragilizados economicamente.
  • Falta de priorização e celeridade do Congresso Nacional, que deixou a matéria caducar, gerando insegurança jurídica sobre os contratos firmados durante a vigência da MP.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Por quais razões o Congresso Nacional permitiu que a MPV 1267/2024 perdesse a eficácia sem deliberação, deixando comerciantes da Grande São Paulo desassistidos ou em incerteza jurídica?
Pergunta #2: Quais medidas estão sendo tomadas pelo Legislativo e Executivo para cobrar ressarcimento da concessionária de energia, de modo que os cofres públicos e os tomadores de crédito não arquem sozinhos com as falhas na prestação do serviço?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da proteção aos vulneráveis, a iniciativa reconhece o valor do trabalho honesto e a aflição das famílias que dependem de microempreendimentos para sua subsistência diária. Em eventos calamitosos imprevistos, o amparo institucional a quem foi repentinamente lesado sem ter culpa reflete o princípio da solidariedade e da justiça comutativa. Por outro lado, a dimensão ética exige ponderar a responsabilidade fiscal: o Estado não pode assumir encargos decorrentes de falhas de prestação de serviços de concessionárias privadas sem que haja a devida cobrança e ressarcimento por parte dos reais causadores do dano, sob pena de transferir o ônus da ineficiência privada para toda a sociedade pagadora de impostos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

Apresentação: 19/10/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 19/10/2024 a 25/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 03/12/2024.Congresso Nacional: 19/10/2024 a 17/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/03/2025.

  3. 4
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/03/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2024.

  4. 5
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  5. 6
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 24, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1267, de 2024, no dia 28 de março do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05)

  6. 7
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 69/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1267/2024.

  7. 8
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 586/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 100/2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".