PL 2773/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Reconhece o Cacumbi como manifestação da cultura nacional.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto confere um título oficial ao Cacumbi, declarando que essa dança e cortejo tradicional faz parte do patrimônio cultural oficial do Brasil. O Cacumbi é uma celebração que mistura canto, dança de bastões, percussão e homenagens a santos como São Benedito e Nossa Senhora do Rosário. Com o reconhecimento por lei federal, os grupos que mantêm essa tradição ganham maior visibilidade institucional, o que pode facilitar a inscrição em editais de apoio financeiro à cultura e ajudar a preservar essa memória popular para as próximas gerações.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é conferir proteção, visibilidade e valorização ao Cacumbi como expressão identitária da cultura afro-brasileira e nordestina, promovendo sua salvaguarda contra o risco de desaparecimento e incentivando o turismo cultural.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece e valoriza formalmente a contribuição das comunidades afro-brasileiras para a identidade nacional.
  • Facilita a inclusão da manifestação em inventários do patrimônio imaterial e a participação em editais de incentivo cultural.
  • Estimula o sentimento de pertencimento comunitário e a preservação intergeracional de saberes populares.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A proposta possui caráter essencialmente simbólico e pode gerar expectativa de apoio financeiro que não é automaticamente garantido pela lei.
  • Crítica recorrente de que o Parlamento gasta tempo legislativo com homenagens declaratórias em vez de priorizar pautas estruturais que atendam as necessidades básicas das próprias populações vulneráveis.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais medidas práticas ou canais de apoio aos mestres de cultura popular estão articulados com este projeto para garantir que o reconhecimento não seja apenas simbólico?
Pergunta #2: Houve consulta prévia e participação ativa dos grupos locais de Cacumbi de Sergipe e de outras regiões na formulação e discussão desta iniciativa legislativa?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o reconhecimento de expressões culturais populares valoriza o trabalho, a memória e a história de comunidades muitas vezes marginalizadas ao longo dos séculos. O Cacumbi, embora marcado pelo sincretismo, expressa a busca humana por transcendência, celebração comunitária e devoção, fortalecendo laços entre vizinhos e famílias que passam o saber de pais para filhos. Do ponto de vista da responsabilidade cívica e da transparência, o reconhecimento estatal não deve se limitar a um ato puramente simbólico ou de retórica política. O respeito genuíno aos praticantes dessa tradição exige que as políticas públicas promovam o bem comum real, assegurando que mestres populares e comunidades simples tenham acesso à educação, saneamento e condições materiais de vida digna, sem que sua herança cultural seja instrumentalizada por burocracias estatais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Reconhece o Cacumbi como manifestação da cultura nacional.

Apresentação: 16/04/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Rogério Carvalho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2773/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reconhece o Cacumbi como manifestação da cultura nacional".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício 248/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.773, de 2024, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que “Reconhece o Cacumbi como manifestação da cultura nacional”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 2773/2024.