MPV 1269/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o Governo Federal editou uma norma de urgência para liberar R$ 5 bilhões destinados a programas públicos de financiamento e empréstimos bancários facilitados (com juros mais baixos ou fundos garantidores) voltados a empresas, produtores e pessoas afetadas por crises recentes. Como a proposta não foi votada a tempo pelo Congresso, ela perdeu a validade jurídica regular, embora os compromissos e despesas já firmados e executados durante a sua vigência continuem regidos pelos atos praticados naquele período.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prover liquidez orçamentária e financeira imediata por meio de instituições financeiras oficiais para sustentar linhas de crédito emergenciais, preservando a atividade econômica, a manutenção de empregos e a solvência de setores produtivos atingidos por eventos extraordinários.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Rapidez no socorro a setores e famílias atingidas por calamidades ou crises de liquidez severas
  • Preservação do emprego e estímulo à recuperação econômica através de crédito produtivo
  • Uso legítimo do mecanismo de crédito extraordinário para responder a eventos imprevisíveis sem paralisar a administração pública

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumento do endividamento público fora das metas fiscais ordinárias, sem corte compensatório de despesas supérfluas
  • Risco de o crédito beneficiar grandes intermediários ou setores politicamente articulados em detrimento dos pequenos empreendedores mais necessitados
  • A falta de votação e o término por perda de eficácia demonstram fragilidade no diálogo institucional e enfraquecem o controle do Parlamento sobre as finanças do país
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual foi o montante exato dos R$ 5 bilhões que chegou efetivamente na ponta aos pequenos produtores e trabalhadores, e quais critérios de priorização foram adotados?
Pergunta #2: Diante da perda de eficácia da MPV 1269/2024, quais providências a Comissão Mista de Orçamento e o Congresso tomarão para auditar a aplicação dos recursos e garantir segurança jurídica aos tomadores de crédito?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a destinação de socorro financeiro diante de crises e adversidades alinha-se ao dever de solidariedade, misericórdia e amparo à comunidade e aos vulneráveis. A preservação do sustento das famílias, a continuidade do trabalho honesto e a manutenção da dignidade de trabalhadores e pequenos empreendedores são valores centrais da vida em sociedade. Por outro lado, a ética pública e o princípio da verdade exigem rigorosa prestação de contas, transparência absoluta sobre quem foram os reais beneficiários dos R$ 5 bilhões e respeito à prudência fiscal. O endividamento público sem o devido escrutínio legislativo transfere custos às futuras gerações, razão pela qual o término da eficácia sem deliberação profunda do Parlamento reforça a necessidade de vigilância cívica sobre a responsabilidade orçamentária.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Apresentação: 23/10/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 4
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  3. 5
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 23/10/2024 a 29/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2024.Congresso Nacional: 23/10/2024 a 21/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2025.

  4. 6
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 194/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1269/2024.

  5. 7
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  6. 8
    CMO — Notificações

    Anexada Nota Técnica nº 67/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1269/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal

  7. 9
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 129, DE 2024.

  8. 10
    CMO — Leitura e publicação do Parecer

    O Relatório foi lido pelo Relator ad hoc Sen. Zeca Marinho.

  9. 11
    CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.

  10. 12
    CMO — Votação

    Em votação. APROVADO em ambas as Casas Legislativas, em 20/03/2025.

  11. 13
    CMO — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Nelsinho Trad

  12. 14
    CMO — Parecer do(a) Relator(a)

    VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

  13. 15
    CN — Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  14. 16
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 284/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 58, de 2025, encaminhando a MPV 1269, de 2024".

  15. 18
    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício nº 58/2025 do Congresso Nacional, que encaminha a Medida Provisória nº 1269/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica" á Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 5, de 2025-CN. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, emitiu o Parecer nº 5, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria

  16. 19
    MESA — Recebimento

    Recebida a Mensagem 1344/2024 do Poder executivo que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 1269/2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, node R$5.000.000.000,00, para o fim que especifica.'".

  17. 20
    MESA — Recebimento

    Recebido o Parecer nº 5/2025CN, da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº1269, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica, que conclui pela aprovação da matéria.

  18. 26
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 1055

  19. 27
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  20. 28
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 25, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1269, de 2024, no dia 1º de abril do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05)

  21. 29
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 75/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1269/2024.

  22. 30
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 103/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV nº 1269/2024.