MPV 1273/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, essa medida buscava manter por mais tempo o mutirão que paga um adicional (bônus) aos servidores do INSS e peritos médicos para analisarem pedidos de benefícios fora do horário normal de expediente. O objetivo era acelerar a fila de espera de quem aguarda por aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade. Como a medida 'perdeu a eficácia', significa que o Congresso não a aprovou a tempo e ela deixou de valer, exigindo que o governo encontre outros meios legais para continuar lidando com a demora nas análises.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado pelo Poder Executivo era evitar a interrupção do mutirão de análise de requerimentos do INSS, garantindo a continuidade do pagamento de bônus por processo concluído e reduzindo o tempo de espera dos cidadãos que aguardam decisões administrativas e perícias médicas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do sofrimento de milhares de famílias que aguardam meses por uma resposta de sustento básico.
  • Estímulo produtivo aos servidores por meio de remuneração variável focada em resultados concretos.
  • Redução potencial dos custos com juros e correções monetárias devidos pelo Estado em ações judiciais de cobrança.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Uso contínuo de medidas provisórias de caráter emergencial em vez de soluções perenes de gestão e concurso público.
  • Risco de análises periciais apressadas para cumprimento de metas, gerando concessões indevidas ou indeferimentos arbitrários.
  • Falta de priorização e acordo legislativo que culminou na caducidade da medida, gerando incerteza jurídica.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual plano definitivo o Congresso e o Executivo adotarão para extinguir as filas do INSS sem depender de sucessivas prorrogações provisórias de bônus?
Pergunta #2: Como serão resguardados os atos administrativos e o direito dos segurados que tiveram seus processos analisados durante o período em que a MPV 1273/2024 esteve em vigor?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da proteção aos vulneráveis, a celeridade do INSS é um imperativo ético urgente: reter indevidamente benefícios de subsistência de idosos, viúvas, enfermos e pessoas com deficiência atenta contra a justiça distributiva e o dever de amparo aos necessitados. A iniciativa de criar incentivos para destravar a fila reflete compaixão e busca de socorro aos que têm fome ou enfrentam enfermidades. Por outro lado, a ética da boa governança e da transparência aponta que bônus emergenciais recorrentes funcionam amiúde como paliativos que adiam a resolução estrutural da gestão pública. Ademais, a perda de eficácia legislativa demonstra falha na articulação entre os poderes, gerando instabilidade e descaso com aqueles cuja sobrevivência depende da resposta célere do Estado.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.

Apresentação: 13/11/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 13/11/2024 a 19/11/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 07/02/2025.Congresso Nacional: 13/11/2024 a 21/02/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2025.

  3. 4
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025.

  4. 5
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  5. 6
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 29, de 24/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1273, de 2024, no dia 22 de abril do corrente ano (DOU de 24/04/2025 - Seção 1 - página 01)

  6. 7
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 78/2025-CN que comunica o término do prazo integral de vigência da MPV 1273/2024.

  7. 8
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 196-2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".