MPV 1276/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, esta medida provisória permitiu temporariamente que o governo federal usasse de forma mais rápida o dinheiro de fundos ambientais para combater incêndios nas florestas e no campo, contratando serviços e equipando brigadas sem certas travas burocráticas habituais. Como o Congresso não votou a medida a tempo, ela perdeu a validade, retornando as leis de combate ao fogo às suas redações anteriores.
🎯 Objetivo Central Declarado: Dotar o Poder Executivo de instrumentos ágeis e desburocratizados para mobilização de recursos orçamentários e operacionais no enfrentamento de desastres e incêndios florestais em larga escala.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Agilidade necessária para salvar vidas e proteger a biodiversidade diante de crises climáticas e queimadas severas
  • Desbloqueio de fontes de financiamento para assegurar suporte financeiro célere às operações de combate ao fogo
  • Fortalecimento das diretrizes operacionais do manejo integrado do fogo frente a situações atípicas de estiagem

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de afrouxamento excessivo de critérios de prestação de contas e controle de gastos de fundos públicos
  • Uso de medidas provisórias em matérias que exigem planejamento preventivo de longo prazo e debate legislativo aprofundado
  • Insegurança jurídica gerada caso a matéria caduque sem definição clara da convalidação dos atos praticados
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Considerando que a MPV 1276/2024 perdeu a eficácia, quais mecanismos legais e orçamentários permanentes o Congresso pretende estruturar para evitar que o combate aos incêndios florestais fique desprovido de agilidade no próximo período de estiagem?
Pergunta #2: Haverá edição de Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas e os recursos despendidos durante os meses em que a medida vigorou, garantindo total transparência à sociedade?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da cosmovisão de proteção à vida e mordomia da criação, a conservação ambiental e a preservação dos biomas são deveres morais de zelo com a criação e com a integridade das gerações presentes e futuras. Incêndios florestais descontrolados ferem gravemente a dignidade humana ao comprometer a saúde respiratória de populações vulneráveis (especialmente crianças e idosos), destruir meios de subsistência de famílias rurais e ameaçar a segurança alimentar. Por outro lado, a responsabilidade governamental exige que medidas emergenciais não se transformem em subterfúgios para dispensas genéricas de controle orçamentário e transparência. O fato de a MP ter caducado reforça o princípio da primazia legislativa e do equilíbrio de poderes, alertando para a necessidade de soluções duradouras construídas mediante diálogo transparente e estruturação permanente das instituições de proteção civil.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Apresentação: 25/11/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 26/11/2024 a 02/12/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2025.Congresso Nacional: 25/11/2024 a 05/03/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2025.

  3. 4
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

  4. 5
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  5. 6
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 595/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 85/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".

  6. 7
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebiod Ofício nº 208/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1276/2024.