PL 901/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Muitas pessoas que vivem nas ruas perdem seus documentos em furtos, chuvas ou ações de zeladoria urbana. Sem documentos, elas não conseguem emprego, atendimento médico, abrigo público nem benefícios sociais. Este projeto de lei garante que pessoas em situação de rua tenham direito a tirar seus documentos de graça e com atendimento prioritário, sem precisar pagar taxas de emissão de segunda via nem esperar nas filas comuns.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa resolver o 'invisibilismo burocrático' das pessoas em situação de rua, facilitando a recuperação de sua documentação civil básica para que possam ter acesso a políticas públicas de assistência social, saúde, trabalho e reintegração social.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Restitui a cidadania básica e o reconhecimento jurídico indispensável para acesso a direitos fundamentais
  • Elimina barreiras financeiras que perpetuam a exclusão de pessoas sem renda
  • Facilita o encaminhamento para programas de reinserção produtiva, tratamento médico e benefícios assistenciais

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Possibilidade de aumento de fraudes de identidade caso não haja mecanismos biométricos seguros de validação
  • Falta de clareza sobre como os custos dos órgãos emissores e cartórios serão ressarcidos
  • Risco de critérios vagos para caracterizar a 'situação de rua', gerando brechas para fraude por pessoas que não preenchem o perfil
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto pretende regulamentar a comprovação da condição de rua de modo a coibir fraudes na obtenção de documentos sem inviabilizar o acesso do verdadeiro necessitado?
Pergunta #2: Haverá previsão de compensação financeira aos cartórios e institutos de perícia estaduais pela gratuidade imposta, em respeito ao pacto federativo?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral dos princípios de dignidade humana, a iniciativa resgata o valor intrínseco de cada indivíduo como ser dotado de identidade e valor perante Deus e a comunidade. A documentação civil é a porta de entrada para sair da invisibilidade, possibilitando o reencontro com familiares, o trabalho honesto e a inclusão social. Contudo, a virtude da caridade e da justiça social exige prudência na execução: a comprovação fidedigna da condição de rua deve ser equilibrada para evitar falsidades ideológicas, fraudes documentais ou o uso indevido de nomes de pessoas vulneráveis por redes criminosas. Além disso, o acolhimento material deve ser acompanhado de políticas que visem a superação definitiva da vida na rua, e não apenas a gestão paliativa da vulnerabilidade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.

Apresentação: 16/04/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senadora Ana Paula Lobato

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 901/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício 271/2024, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 901, de 2024, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 901/2024.