Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Preserva empregos técnicos e artísticos em um setor econômico que gera renda e movimenta o comércio
- Estimula a modernização e a abertura de cinemas em cidades do interior e regiões periféricas
- Mantém a competitividade do conteúdo cultural nacional frente a grandes produções internacionais
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Representa renúncia de receitas públicas em momento de déficit fiscal e restrições orçamentárias
- Trata-se de benefício tributário setorial que favorece empresas privadas em detrimento de uma redução geral de impostos para toda a sociedade
- Uso de medida provisória para matéria tributária sem o devido aprofundamento e debate orçamentário prévio pelo Parlamento
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: EXECUTIVO (DF)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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3
CN — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 08/02/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
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4
PLEN — Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025.
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5
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 203/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1280/2024.