MPV 1281/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o Governo Federal editou uma norma de urgência para liberar cerca de R$ 233 milhões fora do orçamento regular para ações ligadas ao meio ambiente, energia e transportes aquaviários ou aéreos. Como a medida tinha força de lei imediata, os recursos puderam ser empenhados durante a sua vigência; porém, como o Congresso não analisou a proposta a tempo, ela perdeu a validade, exigindo a regularização dos atos praticados durante o período de sua vigência por meio de decreto legislativo.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado pelo Poder Executivo ao editar a matéria foi viabilizar dotação orçamentária célere para responder a demandas imprevisíveis e urgentes sob a responsabilidade dos Ministérios de Minas e Energia, Meio Ambiente e Portos e Aeroportos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permitiu agilidade no envio de verbas essenciais para pastas estratégicas diante de situações emergenciais
  • Evitou a paralisação de serviços e ações de resposta a eventos críticos nas áreas ambiental e de transportes
  • Garante suporte financeiro a ministérios que atuam diretamente na preservação de vidas e recursos naturais

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A perda de eficácia sem apreciação legislativa aponta fragilidade na articulação política e falta de escrutínio tempestivo pelo Congresso
  • O uso reiterado de créditos extraordinários pode enfraquecer o rigor fiscal e a previsibilidade orçamentária
  • Falta de clareza detalhada na ementa quanto à destinação exata e execução de cada parcela do montante
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quanto do valor total de R$ 233,2 milhões autorizados pela MPV 1281/2024 foi efetivamente executado pelas pastas antes da perda de sua eficácia?
Pergunta #2: Quais foram as ações emergenciais específicas custeadas e de que maneira o Congresso pretende disciplinar as obrigações assumidas durante o período de vigência da matéria?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e de responsabilidade pública, o uso de créditos extraordinários toca no princípio da boa mordomia e administração dos bens comuns. A resposta a emergências — como eventos climáticos extremos que atingem populações vulneráveis ou desabastecimentos energéticos — é um dever de solidariedade e justiça distributiva. Por outro lado, a ética da verdade e transparência exige que o rito de exceção orçamentária não se torne subterfúgio para contornar o planejamento regular e o controle parlamentar, garantindo que cada centavo atenda a fins reais e justificados, sem desperdício de recursos que pertencem à sociedade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 24/12/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 08/02/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.

  3. 5
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 16/2025/SGM/CN que comunica, deordem, o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1281, 1282, 1283, 1284 e 1285, de 2024. ".

  4. 6
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  5. 7
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/06/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

  6. 8
    CMO — Designação de Relator(a)

    Designados relator e relatora revisora, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente.

  7. 9
    CMO — Notificações

    Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente.

  8. 10
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  9. 11
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 42, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1281, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04)

  10. 12
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 624/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 106, que comunica término de prazo de Medida Provisória".

  11. 13
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 218/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1281/2024.