MPV 1285/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o governo publicou uma norma com força de lei para liberar rapidamente mais de meio bilhão de reais (cerca de R$ 553 milhões) para o Ministério da Pesca e Aquicultura, sem precisar esperar o rito normal do orçamento anual. O objetivo era socorrer trabalhadores da pesca e custear despesas emergenciais. Como a proposta não foi votada pelos parlamentares no prazo determinado pela lei, ela 'caducou' (perdeu a validade), mas o dinheiro que foi gasto ou contratado enquanto a regra esteve em vigor precisa ser fiscalizado e formalizado pelo Congresso.
🎯 Objetivo Central Declarado: Atender com rapidez a despesas imprevisíveis e urgentes vinculadas às políticas públicas de pesca e aquicultura, garantindo socorro a pescadores e suporte a demandas operacionais críticas do setor sem violar formalmente os limites orçamentários ordinários.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Viabiliza resposta ágil do Estado para mitigar situações de emergência que atingem comunidades pesqueiras vulneráveis.
  • Garante a continuidade de ações essenciais de sustento para famílias dependentes da pesca artesanal.
  • Evita a burocracia do processo legislativo ordinário diante de necessidades que demandavam pronto atendimento financeiro.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A perda de eficácia da medida aponta para falha de articulação política ou questionamento sobre a efetiva urgência e imprevisibilidade dos gastos.
  • Risco de flexibilização das metas fiscais mediante uso excessivo de créditos fora do teto orçamentário.
  • Histórico de vulnerabilidade a fraudes cadastrais e sobreposições em benefícios direcionados ao setor pesqueiro quando executados às pressas.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual parcela do montante de R$ 553,2 milhões autorizados pela MPV 1285/2024 foi efetivamente executada e quais comunidades e pescadores foram contemplados antes da perda de eficácia?
Pergunta #2: A Comissão Mista de Orçamento ou a Mesa do Congresso apresentará projeto de decreto legislativo para disciplinar os atos financeiros praticados durante o período em que a MP vigorou?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética e humanitária centrada na dignidade e na proteção aos vulneráveis, o apoio material a pescadores artesanais e famílias que dependem exclusivamente das águas para subsistência é um imperativo moral de solidariedade, mormente em períodos de crise ou eventos climáticos severos que ameaçam o alimento e o trabalho. O trabalho honesto da pesca sustenta lares modestos que não raro se encontram à margem da infraestrutura urbana. Por outro lado, o princípio da verdade e da boa mordomia dos bens coletivos exige absoluto rigor, probidade e transparência na destinação de recursos públicos. A utilização de créditos extraordinários não pode se tornar expediente corriqueiro para compensar falta de planejamento orçamentário regular. A caducidade da medida provisória no Parlamento sinaliza lacuna no diálogo institucional ou deficiência na demonstração clara da urgência, exigindo rigorosa prestação de contas sobre como os valores executados chegaram — de forma justa e sem desvios — aos que de fato tinham direito e necessidade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

Apresentação: 29/12/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.

  3. 5
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 16/2025/SGM/CN que comunica, deordem, o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1281, 1282, 1283, 1284 e 1285, de 2024. ".

  4. 6
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  5. 7
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2025.

  6. 8
    CMO — Notificações

    Designados relator e relator revisor, o Senador Beto Faro e o Deputado Fausto Santos Jr, respectivamente.

  7. 9
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  8. 10
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 45, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1285, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04)

  9. 11
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 627/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 112, que comunica término de prazo de Medida Provisória".

  10. 12
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 221/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1285/2024.