PL 226/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, quando uma pessoa é presa em flagrante, ela passa por uma audiência de custódia onde o juiz decide se ela responde ao processo presa ou solta. A lei atual permite manter a pessoa presa para 'garantir a ordem pública', mas essa expressão é muito genérica, gerando decisões divergentes em todo o país. O projeto visa criar regras mais detalhadas e objetivas para definir quando uma pessoa é considerada perigosa para a sociedade, ajudando o juiz a decidir com maior clareza se ela deve continuar presa preventivamente para evitar novos crimes.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vagueza conceitual da cláusula de 'garantia da ordem pública' no Código de Processo Penal, delimitando vetores fáticos e objetivos de periculosidade para guiar a atuação dos juízes nas audiências de custódia e na decretação de prisões preventivas, visando equilibrar a segurança da coletividade e a coerência das decisões judiciais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reduz a discricionariedade judicial excessiva, dando previsibilidade e coerência às decisões que decidem sobre a liberdade cautelar.
  • Fortalece a proteção da comunidade ao fornecer critérios claros para manter encarcerados indivíduos com alta probabilidade de reiteração criminosa violenta.
  • Garante maior transparência e fundamentação técnica nas audiências de custódia, reduzindo a sensação social de impunidade imediata após o flagrante.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de flexibilizar demasiadamente os requisitos da prisão cautelar, gerando aumento do encarceramento provisório em um sistema prisional já superlotado.
  • Possível tensão com o princípio constitucional da não culpabilidade, caso a aferição de periculosidade se apoie em juízos prospectivos genéricos em vez de fatos concretos provados.
  • Dificuldade de operacionalizar critérios rígidos sem comprometer a análise individualizada de cada caso pelo juiz natural.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: ouvidoria@camara.leg.br

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o projeto assegura que a aferição da periculosidade seja baseada em provas materiais do caso concreto, impedindo que juízos morais subjetivos resultem em prisões cautelares desmedidas?
Pergunta #2: Quais salvaguardas foram desenhadas na proposta para evitar o agravamento da superlotação no sistema prisional com prisões que poderiam ser substituídas por medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana, da justiça e da proteção aos vulneráveis, a matéria toca em dois valores caros: a preservação da sociedade e a salvaguarda da liberdade individual. Por um lado, a proteção da ordem pública reflete o dever moral do Estado de proteger as famílias, as vítimas e os cidadãos inocentes da reiteração violenta e da criminalidade predatória. Por outro lado, a integridade da justiça exige que medidas cautelares não se transformem em antecipação de pena arbitrária ou desprovida de rigor fático, preservando o respeito à dignidade do réu e evitando o encarceramento desnecessário, em consonância com a busca pela verdade e pela proporcionalidade.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Apresentação: 08/02/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Fl
Flávio Dino

Partido no ato: PSB (MA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência