PL 210/2024
Senado Federal
Espécie: Projeto de Lei
Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial
Dispõe sobre os princípios para uso da tecnologia de inteligência artificial no Brasil.
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Dimensão 2 • Prática
Decodificação sem Juridiquês
O que este projeto muda na sua vida?
O projeto pretende criar regras gerais para orientar o uso da Inteligência Artificial no Brasil. Ele define conceitos básicos, estabelece o que as empresas de tecnologia devem cumprir em termos de segurança e aponta situações em que o uso da IA deve ser restringido ou proibido, para evitar que sistemas automatizados prejudiquem pessoas ou tomem decisões perigosas sem controle humano.
🎯 Objetivo Central Declarado:
Sanar a lacuna regulatória quanto ao avanço acelerado de sistemas de Inteligência Artificial, prevenindo abusos, decisões automatizadas discriminatórias, ameaças à segurança de dados e riscos à integridade dos cidadãos mediante a fixação de princípios claros e vedações legais.
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Protege direitos individuais contra decisões opacas de sistemas algorítmicos (efeito 'caixa-preta')
- Garante parâmetros mínimos de segurança jurídica e responsabilidade ética aos criadores de tecnologia
- Ajuda a prevenir o uso nocivo da IA na desinformação e violação da intimidade de pessoas e famílias
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de engessamento precoce da inovação e da competitividade tecnológica nacional frente ao mercado global
- Possível duplicidade e conflito de normas em relação a outros projetos mais abrangentes em tramitação no Senado
- Termos excessivamente amplos ou vagos podem gerar insegurança jurídica e custos regulatórios desproporcionais para pequenas empresas e startups
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático
Fale com os Deputados Antes da Votação
Gabinete Responsável: sen.marcosdoval@senado.leg.br
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Pergunta #1: Como esta proposição se harmoniza com as diretrizes do marco legal mais amplo da Inteligência Artificial já em debate no Senado, a fim de evitar sobreposição de regras?
Pergunta #2: Quais mecanismos concretos de controle ético foram previstos para garantir que a IA não atente contra a dignidade humana e a privacidade familiar, sem que isso asfixie os pequenos empreendedores tecnológicos do país?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Versão: v1 •
Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da moralidade, a tecnologia deve existir como instrumento a serviço da vida, do bem comum e da verdade, e nunca como substituta do discernimento moral humano ou da sacralidade da pessoa. A fixação de limites éticos à Inteligência Artificial é imperativa para resguardar a verdade contra a proliferação de enganos artificiais (como manipulação de imagem e voz), preservar a privacidade das famílias e resguardar os vulneráveis de explorações algorítmicas predatórias. É essencial que o princípio da centralidade humana prevaleça, assegurando que máquinas não decidam arbitrariamente sobre direitos fundamentais, trabalho e integridade dos cidadãos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria
Dados Abertos Oficiais
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):
Dispõe sobre os princípios para uso da tecnologia de inteligência artificial no Brasil.
Apresentação:
07/02/2024
Regime:
Ordinário
Órgão Atual:
Plenário do Senado Federal
Casa:
Senado Federal
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Marcos do Val
Partido no ato: PODEMOS (ES)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
PLEN — Despacho
Decisão da Presidência
-
2
PLEN — Despacho
Decisão da Presidência